Sumário: Celebração de contrato individual de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para 1 posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior
Em cumprimento com o disposto na alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal comum para ocupação de 1 posto de trabalho (Divisão Administrativa - Recursos Humanos), para a constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, aberto pelo Aviso 9238/2020, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 117, de 18 de junho de 2020, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com efeitos a partir do dia 02 de dezembro de 2020, com a seguinte trabalhadora:
Maria Alexandrina Dias da Lama.
Na categoria de Técnica Superior, previsto no mapa de pessoal desta Camara Municipal, sendo a remuneração correspondente à 2.ª posição remuneratória, nível 15 da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração de 1.205,08 euros.
No uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, determino que o júri do período experimental, seja o determinado por meu despacho, datado de 11/05/2020.
O período experimental inicia-se com a celebração do contrato de trabalho e tem a duração de 180 dias, de acordo com o referido na alínea c) do n.º 1 do artigo 49.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o disposto no Acordo coletivo de trabalho n.º 1/2009, de 24 de setembro de 2009.
9 de dezembro de 2020. - O Presidente da Câmara, Manuel Orlando Fernandes Alves.
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