Sumário: 1.ª alteração ao Regulamento do Plano de Pormenor da Zona Nascente de Quarteira (PPZNQ) - discussão pública.
1.ª Alteração ao regulamento do Plano de Pormenor da Zona Nascente de Quarteira (PPZNQ)
Abertura do Período de Discussão Pública
Heloísa Bárbara Madeira e Madeira, Vereadora da Câmara Municipal de Loulé, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 89.º e na alínea a) do n.º 4 do artigo 191.º, ambos do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT), na redação conferida pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, torna público que, em cumprimento da deliberação tomada, por unanimidade, pela Câmara Municipal de Loulé, na reunião de 25 de novembro de 2020, sobre a Proposta n.º 1676/2020 [DP], o projeto da 1.ª alteração ao regulamento do Plano de Pormenor da Zona Nascente de Quarteira (PPZNQ), se encontra em fase de discussão pública pelo prazo de 20 (vinte) dias úteis, com início 5 (cinco) dias após o dia seguinte ao da publicação do presente Aviso no Diário da República.
Mais se torna público que, o referido projeto de alteração ao regulamento e demais elementos objeto de deliberação de Câmara encontram-se disponíveis para consulta nos seguintes locais:
Câmara Municipal de Loulé (Divisão de Planeamento);
Sítio da Internet da Câmara Municipal: Sítio da Internet da Câmara Municipal: http://www.cm-loule.pt/ em Serviços Municipais/ Planeamento, Urbanismo e Reabilitação Urbana/ Planeamento e Ordenamento do Território/ Consultas Públicas.
Quaisquer reclamações e sugestões, observações e pedidos de esclarecimento deverão ser dirigidos, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal de Loulé, Praça da República, 8104-001 Loulé, pelo correio ou através do endereço eletrónico cmloule@cm-loule.pt com indicação expressa em "assunto" de "1.ª alteração ao regulamento do Plano de Pormenor da Zona Nascente de Quarteira (PPZNQ) - Período de Discussão Pública" e com a identificação e morada de contacto do signatário.
27 de novembro de 2020. - A Vereadora, Heloísa Bárbara Madeira e Madeira.
Deliberação
A Câmara Municipal, na reunião de 25 de novembro de 2020, deliberou [Proposta n.º 1676/2020 [DP] aprovar, por unanimidade:
«1 - Tomar conhecimento da ata e respetivos pareceres (em anexo), emitidos no âmbito da conferência procedimental, nos termos do n.º 1 do artigo 119.º, conjugado com o n.º 3 do artigo 86.º, ambos do RJIGT;
2 - Tomar conhecimento da ata (em anexo), emitida no âmbito da reunião de concertação realizada com a CCDR Algarve, nos termos do n.º 1 do artigo 119.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 87.º do RJIGT;
3 - Aprovar o projeto da 1.ª alteração ao regulamento do Plano de Pormenor da Zona Nascente de Quarteira (PPZNQ), atualizado em conformidade com o acordado na reunião de concertação realizada com a CCDR Algarve (em anexo);
4 - Determinar a abertura do período de discussão pública do projeto da 1.ª alteração ao regulamento do PPZNQ, por um período de 20 dias úteis, com início 5 dias após a publicação do aviso no Diário da República, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 119.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 89.º, ambos do RJIGT;
5 - Publicar o teor da deliberação no Diário da República e proceder à sua divulgação na comunicação social, na plataforma colaborativa de gestão territorial e no sítio eletrónico do Município, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 119.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 89.º e com a alínea a) do n.º 4 do artigo 191.º, todos do RJIGT;
6 - Dar conhecimento do teor da deliberação à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve (CCDR Algarve) e Agência Portuguesa do Ambiente (APA/ARH Algarve);
7 - Dar conhecimento do teor da deliberação à Assembleia Municipal de Loulé;
8 - Dar conhecimento do teor da deliberação à Junta de Freguesia de Quarteira.»
27 de novembro de 2020. - A Vereadora, Heloísa Bárbara Madeira e Madeira.
613784568
