Sumário: Alteração da delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Pombalinho.
Alteração da delimitação da área de Reabilitação Urbana do Pombalinho
José Tavares Veiga Silva Maltez, Dr., Presidente da Câmara Municipal da Golegã, torna público, que a Assembleia Municipal da Golegã em sessão ordinária realizada a 27 de novembro de 2020, deliberou, nos termos do n.º 6 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, alterado e republicado pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, aprovar, sob proposta da Câmara Municipal, a alteração da delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Pombalinho - ARU 07, conforme planta anexa.
Mais informa que, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do mesmo diploma legal, os elementos que acompanham o projeto de delimitação da área de reabilitação urbana em causa, poderão ser consultados no sítio da Internet do Município da Golegã, em www.cm-golega.pt.
4 de dezembro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, José Tavares Veiga Silva Maltez, Dr.
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