Aviso (extrato) n.º 20857/2020
Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade na categoria de Ana Maria da Luz Anacleto Carocinho.
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho de 27 de novembro de 2020 do Presidente da Câmara, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria, na carreira e categoria de assistente operacional, da trabalhadora Ana Maria da Luz Anacleto Carocinho, ficando a mesma afeta à Divisão de Educação, Desporto e Juventude - Serviço de Educação/Gestão Escolar, tendo-se procedido à celebração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de dezembro de 2020.
Conforme previsto no n.º 5 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela lei supra referida, a trabalhadora mantém a remuneração correspondente à situação jurídico-funcional que detinha, decorrente da respetiva mobilidade na categoria, no valor de 645,07 (euro), 4.ª posição da categoria de assistente operacional e nível 4 da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro.
9 de dezembro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Jorge Lúcio Arsénio.
313791899
