Sumário: Consulta pública e audiência dos interessados - alteração à licença de loteamento a que se refere o alvará 2/2006, a requerimento de Miguel Filipe Cardoso Coelho.
Torna-se público, para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 12.º do Código Regulamentar do Município de Amarante, publicado na 2.ª série do Diário da República em 04 de agosto de 2010 e do disposto no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16/12, na sua atual redação, que se encontra em consulta pública e audiência dos interessados, o pedido de alteração à licença de loteamento, a que se refere o alvará 2/2006, sito na Rua dos Combatentes do Ultramar (Arr. B), no tocante às especificações do lote n.º 13, em nome e a requerimento de Miguel Filipe Cardoso Coelho.
O período de consulta pública é de 15 dias uteis, que se inicia oito dias uteis após o dia subsequente à publicação do presente anúncio e a audiência aos interessados decorrerá no prazo de 10 dias uteis após o dia subsequente à última publicação/afixação do presente anúncio.
A alteração à licença do loteamento apresenta as seguintes características: Alteração do polígono de implantação; Alteração da cércea de (cave + r/c + andar) para (r/c + andar); Alteração da área de implantação de 222.10m2 para 234.55m2; Alteração da área de construção de 590.70m2 para 413.70m2; Alteração da localização da rampa de acesso automóvel.
O processo administrativo respetivo, com o n.º 53/2019 LU-LOT, pode ser consultado, todos os dias úteis, dentro das horas normais de expediente, nos Serviços Administrativos da Divisão de Gestão Urbanística desta Autarquia.
As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas, devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação completa, o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam, as quais deverão ser enviadas por carta registada com aviso de receção, por correio eletrónico, para urbanismodigital@cm-amarante.pt ou entregues diretamente no balcão único do Município de Amarante.
9 de dezembro de 2020. - O Presidente da Câmara, Dr. José Luís Gaspar Jorge.
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