Despacho 12561/2020

Sumário: Delegação de competências no oficial com funções no âmbito da contratação pública.

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, subdelego nas entidades a seguir designadas, a competência para assinar eletronicamente os documentos carregados nas plataformas eletrónicas de formação de contratos públicos, mediante a utilização de certificado de assinatura eletrónica qualificada, nos termos do disposto no artigo 54.º da Lei 96/2015, de 17 de agosto, que me foi delegada pela alínea b) do n.º 1 do Despacho 5553/2020, de 4 de maio de 2020, do Almirante Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, publicado no Diário da República - 2.ª série, n.º 96, de 18 de maio de 2020 no Chefe da Secção de Contratos, Capitão-tenente AN Rui Sérgio Cardoso Fonseca.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação, ficando deste modo ratificados todos os atos entretanto praticados pelo identificado militar, que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.

10 de dezembro de 2020. - O Diretor de Finanças, Paulo António Pires, Comodoro.

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