Sumário: Substituição da vereadora Francisca Parreira, ausente por motivo de férias, entre 14 e 23 de dezembro de 2020 (inclusive).
Nos termos do disposto no artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, e no uso dos poderes que me foram delegados pela Senhora Presidente desta Câmara, através do seu Despacho 174/ 2017-2021 de 22-10-2018, torna-se público o Despacho 444/2020 proferido, em 25-11-2020, pela Senhora Presidente desta Câmara:
Ao abrigo do previsto no artigo 36.º n.º 2 do Regime Jurídico das Autarquias Locais, Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e no uso das competências que me são conferidas pelo artigo 35.º do supra citado diploma e das competências que me foram delegadas pela Câmara Municipal, por força do Despacho 174/2017-2021, de 22 de outubro de 2018, encontram-se delegadas e subdelegadas na Vereadora Francisca Luís Baptista Parreira, as competências descritas e constantes do mesmo.
Assim, tendo em conta o disposto no artigo 49.º n.º 2 do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e considerando que a referida Vereadora Francisca Luís Baptista Parreira se encontrará ausente do exercício de funções por motivos de férias no período compreendido entre 14 de dezembro e 23 de dezembro de 2020 (inclusive), avoco pelo período anteriormente referido, as competências que se encontram por mim delegadas e subdelegadas na referida Vereadora, que abrangem os pelouros da Proteção Civil e Segurança, Assuntos Jurídicos e Fiscalização Municipal, Administração Urbanística e Apoio ao Munícipe.
Publicite-se, por edital, nos termos legais.»
09/12/2020. - A Vereadora dos Serviços Municipais de Recursos Humanos, Saúde Ocupacional, Higiene Urbana, Manutenção e Logística, Ação e Intervenção Social e Habitação, Maria Teodolinda Monteiro Silveira.
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