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Aviso (extrato) 20611/2020, de 22 de Dezembro

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Sumário

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com o assistente técnico Nuno Miguel Ramos da Silveira e conclusão com sucesso do período experimental

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 20611/2020

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com o assistente técnico Nuno Miguel Ramos da Silveira e conclusão com sucesso do período experimental.

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP, conjugado com o n.º 1 do artigo 45.º e do artigo 46.º da LTFP, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal comum aberto por Aviso 4673/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 56, de 20 de março de 2019, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 01 de novembro de 2020, com o trabalhador, Nuno Miguel Ramos da Silveira, militar na disponibilidade (concorreu ao abrigo do regime de incentivos constante do Decreto-Lei 320-A/2000, de 15/12, republicado em anexo ao Decreto-Lei 76/2018, de 11/10), para ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico no mapa de pessoal do Núcleo da Lisboa, da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, auferindo a remuneração mensal correspondente à 1.ª posição remuneratória de assistente técnico e ao 5.º nível remuneratório da tabela remuneratória única.

Tendo o trabalhador concluído com sucesso o período experimental com a duração de 120 dias de acordo com a Cláusula 6.ª do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 28 de setembro, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 370.º da LTFP, por despacho da Senhora Subdiretora-Geral da Administração da Justiça de 23 de novembro de 2020, por delegação, foi homologada a avaliação final do respetivo período experimental.

11 de dezembro de 2020. - O Diretor de Serviços, Lourenço Torres.

313802468

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4360152.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2000-12-15 - Decreto-Lei 320-A/2000 - Ministério da Defesa Nacional

    Aprova o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV).

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

  • Tem documento Em vigor 2018-10-11 - Decreto-Lei 76/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato e no Regime de Voluntariado

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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