Sumário: Delega no inspetor-geral dos Serviços de Justiça, juiz de direito Gonçalo Pedro da Cunha Veigas Pires, o poder para celebrar protocolos com organismos públicos da administração central e da administração autónoma, autarquias locais e outras pessoas coletivas públicas e privadas.
1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 9.º e na alínea b) do n.º 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei 169-B/2019, de 3 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do XXII Governo Constitucional, e das normas constantes dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, delego, no inspetor-geral dos Serviços de Justiça, Juiz de Direito Gonçalo Pedro da Cunha Veigas Pires, o poder para:
Celebrar protocolos com organismos públicos da administração central e da administração autónoma, autarquias locais e outras pessoas coletivas públicas e privadas.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.
14 de dezembro de 2020. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.
313808624
