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Despacho 12443/2020, de 21 de Dezembro

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Sumário

Delegação de competências - procedimentos concursais da carreira docente a realizar no âmbito do PREVPAP na Escola Superior de Educação de Coimbra

Texto do documento

Despacho 12443/2020

Sumário: Delegação de competências - procedimentos concursais da carreira docente a realizar no âmbito do PREVPAP na Escola Superior de Educação de Coimbra.

Ao abrigo do n.º 3 do artigo 35.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Coimbra, homologados pelo Despacho Normativo 6/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 14 de março, e de acordo com o previsto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, delego, com a faculdade de subdelegação, no Presidente da Escola Superior de Educação de Coimbra, Senhor Prof. Doutor Rui Jorge da Silva Antunes, a presidência do júri dos procedimentos concursais da carreira docente, para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, a realizar na referida Unidade Orgânica de Ensino no âmbito do PREVPAP - Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública.

20-06-2020. - O Presidente do Instituto Politécnico de Coimbra, Jorge Manuel dos Santos Conde.

313773276

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4358825.dre.pdf .

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Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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