Sumário: Alteração ao Regulamento 430/2019, de 16 de maio, que aprova regras gerais tarifárias e procedimentos de recolha e transmissão de informação à AMT.
Abertura do período de consulta pública do projeto de regulamento de «Alteração ao Regulamento 430/2019, de 16 de maio, que aprova regras gerais tarifárias e procedimentos de recolha e transmissão de informação à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes»
João Fernando do Amaral Carvalho, Presidente do Conselho de Administração da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), torna público, nos termos do disposto nas alíneas a), e), f), k), n), p) e u) do n.º 1 do artigo 5.º e das alíneas a), b) e c) do n.º 2 do artigo 34.º dos Estatutos da AMT, aprovados em anexo ao Decreto-Lei 78/2014, de 14 de maio, que o referido Conselho de Administração deliberou, na sua reunião ordinária de 26 de novembro de 2020, submeter a consulta pública, nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, o projeto de regulamento de «Alteração ao Regulamento 430/2019, de 16 de maio, que aprova regras gerais tarifárias e procedimentos de recolha e transmissão de informação à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes».
Mais torna público que aquele projeto se encontra em consulta pública pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, na página eletrónica da AMT, em www.amt-autoridade. pt.
As eventuais observações ou sugestões deverão ser formuladas por escrito até ao final do mencionado período, em requerimento dirigido ao Presidente do Conselho de Administração da AMT, Palácio Coimbra, Rua de Santa Apolónia, n.º 53, 1100-468 Lisboa, ou através do endereço de correio eletrónico: ds@amt-autoridade.pt.
26 de novembro de 2020. - O Presidente do Conselho de Administração, João Fernando do Amaral Carvalho.
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