Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de assistente operacional.
Para os devidos efeitos, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, por deliberação da Junta de Freguesia em reunião de 01 de setembro de 2020, e na sequência do procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, através do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários estabelecido pela Lei 112/2017, de 29 de dezembro, para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira e categoria de Assistente Operacional do Mapa de Pessoal da Freguesia de Benfica do Ribatejo, cujo aviso foi publicitado na Bolsa de Emprego Público em 05/06/2020 com o código da oferta OE202006/0173, torna-se público que foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 03 de setembro de 2020, com o candidato Miguel Ângelo Afonso Olival, integrado na carreira e categoria de Assistente Operacional, com o posicionamento remuneratório correspondente à 4.ª Posição e Nível 4, no montante pecuniário de 645,07 (euro) (seiscentos e quarenta e cinco euros e sete cêntimos) de acordo com a Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro e atualizada pelo Decreto-Lei 10-B/2020, de 20 de março. Por aplicação do disposto no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, o presente contrato fica dispensado de período experimental, atendendo a que o tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar é superior à duração definida para o período experimental da carreira do trabalhador (90 dias para assistente operacional, conforme alínea a) do n.º 1 do artigo 49.º da LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual).
4 de setembro de 2020. - A Presidente da Junta de Freguesia, Cândida Isabel da Conceição Lopes.
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