Sumário: Consulta pública do projeto de plano municipal de Ação de Resíduos Urbanos do Município da Horta.
José Leonardo Goulart da Silva, presidente da Câmara Municipal da Horta:
Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, que se encontra em consulta pública, para recolha de sugestões, um Projeto de Plano Municipal de Ação de Resíduos Urbanos do Município da Horta, que a seguir se transcreve.
Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões ao órgão com competência regulamentar dentro do prazo de 30 dias contados da data da publicação deste projeto no Diário da República.
25 de novembro de 2020. - O Presidente da Câmara, José Leonardo Goulart da Silva.
Projeto de Plano Municipal de Ação de Resíduos Urbanos do Município da Horta
1 - Enquadramento legislativo
A elaboração, execução, avaliação e revisão do presente plano municipal de ação de resíduos urbanos tem enquadramento nos seguintes diplomas:
Decreto Legislativo Regional 29/2011/A, de 16 de novembro, que estabelece o regime geral de prevenção e gestão de resíduos
Decreto Legislativo Regional 6/2016/A, de 29 de março, que aprova o Plano Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores (PEPGRA)
Decreto Legislativo Regional 24/2012/A, de 1 de junho, que aprova as normas que regulamentam a gestão de fluxos específicos de resíduos
Portaria 28/2012, de 1 de março, que aprova as normas técnicas relativas à caracterização de resíduos urbanos
2 - Diagnóstico da situação atual
O presente plano apresenta o diagnóstico do universo de intervenção à data de elaboração do mesmo com base designadamente dos itens que se seguem.
2.1 - Breve caracterização do Município da Horta.
2.1.1 - Identificação do município, população residente e sua distribuição por freguesias.
Na ilha do Faial existe apenas um concelho, o concelho da Horta, dividindo-se este em 13 freguesias, pertencendo 3 destas à cidade da Horta (Conceição, Matriz e Angústias) e localizando-se as outras 10 à volta da ilha, em zona rural, sendo que uma deles é uma freguesia interior (Flamengos).
Na tabela 1, encontram-se os dados relativos à população residente em cada uma das freguesias, segundo os sensos de 2001 e 2011 (fonte INE, Censos).
TABELA 1
População residente por freguesias
(ver documento original)
2.1.2 - Identificação da entidade gestora de resíduos urbanos na área geográfica de intervenção.
O Município da Horta é a atual entidade gestora (EG) de resíduos urbanos na Ilha do Faial, concelho da Horta. Este Município deu início à recolha seletiva de resíduos em 1997, inicialmente apenas com encaminhamento de papel/cartão para reciclagem, em 2004 iniciou o envio de vidro através do Sistema Ponto Verde e posteriormente, com a construção da central de triagem em 2007, iniciou o encaminhamento de plástico. Após a aquisição de mais alguns equipamentos, em 2010 iniciou-se a separação e posterior encaminhamento para reciclagem das embalagens de metal. Em março de 2015, esta entidade gestora iniciou a exploração do Centro de Processamento de Resíduos do Faial, tendo a concessão do mesmo passado para uma empresa privada em abril de 2018.
2.1.3 - Identificação das principais competências do Município da Horta como entidade gestora de resíduos urbanos
Elencam-se, em seguida, as principais competências do Município como entidade gestora:
Recolha indiferenciada de resíduos urbanos.
Recolha seletiva de resíduos urbanos, nomeadamente os fluxos/fileiras: papel/cartão; plástico e metal; vidro; pilhas e acumuladores; tinteiros e toners; óleos alimentares usados e resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos.
Recolha de resíduos volumosos, transporte e encaminhamentos dos mesmos.
Encaminhamento para valorização de resíduos recicláveis, nomeadamente de alguns dos fluxos/fileiras alvo de recolha seletiva pelo Município, nomeadamente pilhas e acumuladores, tinteiros e toners, REEE e lâmpadas.
Planeamento e realização de caracterizações de resíduos urbanos.
Tratamento de dados, monitorização, avaliação de resultados e reporte de informação, nomeadamente, através do Sistema Regional de Informação sobre Resíduos e à ERSARA.
Efetuar diariamente ações de limpeza de espaços públicos do Concelho.
Promover a colocação nas vias públicas de contentores para uso coletivo, sua manutenção e limpeza, fazendo a manutenção dos equipamentos.
Planeamento, implementação e avaliação de campanhas de educação e sensibilização ambiental sobre redução, reutilização e separação de resíduos para reciclagem, campanhas estas dirigidas a diferentes públicos-alvo, como crianças de diferentes níveis de ensino, idosos, população ativa e comerciantes, abrangendo estas temas gerais, mas também específicos, como política dos 3 Rs e compostagem.
Elaboração, revisão e implementação do tarifário de resíduos.
Fiscalização do cumprimento do Regulamento Municipal de Resíduos do Concelho da Horta.
2.1.4 - Áreas de cooperação com outras entidades
Na tabela 2, referem-se as áreas de cooperação ou protocoladas com outras entidades.
TABELA 2
Áreas de cooperação com outras entidades
(ver documento original)
2.1.5 - Regulamento e tarifário
O Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos Urbanos do Concelho da Horta, publicado através do Edital 254/2000 (2.ª série), de 22 de agosto de 2000, assim como o tarifário de resíduos, encontram-se disponíveis para consulta no site da autarquia, em www.cmhorta.pt.
O novo Regulamento Municipal de Resíduos do Município da Horta encontra-se em fase de discussão pública.
2.2 - Modelo de Gestão de Resíduos Urbanos
2.2.1 - Fluxos de resíduos abrangidos
O principal fluxo de resíduos sob a gestão do Município são os resíduos urbanos, no qual se inserem fluxos específicos de resíduos como as embalagens e resíduos de embalagens, os resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, as pilhas e acumuladores e os óleos alimentares usados. Tendo em conta a área geográfica de intervenção desta entidade gestora, a Ilha do Faial, pela gestão municipal passam também outros fluxos de resíduos, como os resíduos de construção e demolição, resíduos agrícolas e florestais, monos e monstros e outros tipos de resíduos.
2.2.2 - Tipo de sistema recolha
A recolha de resíduos indiferenciados junto dos munícipes, é efetuada através de circuitos de recolha direcionados maioritariamente para a recolha de contentores coletivos instalados na via pública. Excecionalmente, são disponibilizados e recolhidos os resíduos de contentores individuais, aquando da realização destes circuitos, a munícipes que tenham mobilidade comprovadamente limitada, que residam em casas isoladas ou em ruas onde não é possível proceder à instalação de contentores coletivos, podendo considerar-se que nessas situações pontuais é efetuada recolha porta-a-porta.
A recolha de resíduos recicláveis junto dos munícipes, é efetuada também através de circuitos de recolha direcionados maioritariamente para a recolha de ecopontos instalados na via pública.
Diferentemente, no caso dos grandes produtores, comércio e serviços, são fornecidos contentores próprios quer para os resíduos indiferenciados, quer para os resíduos recicláveis que os mesmos produzam, pelo que neste caso, temos uma recolha porta-a-porta.
Existe também um circuito porta-a-porta para a recolha de embalagens de papel/cartão, direcionando-se este maioritariamente para o comércio da cidade da horta, realizando-se o mesmo diariamente de 2.ª a 6.ª feira. Os monstros ou monos e os REE também são recolhidos através de um sistema de recolha porta-a-porta, realizando-se o mesmo à 2.ª feira, no caso da cidade da horta semanalmente e nas freguesias rurais mensalmente.
2.2.3 - Circuitos de recolha
Na tabela 3, apresenta-se um resumo dos fluxos de resíduos abrangidos, tipos de sistemas de recolha e circuitos de recolha.
TABELA 3
Fluxos de resíduos, tipos de sistema de recolha e circuitos
(ver documento original)
2.3 - Produção de Resíduos
2.3.1 - Resíduos urbanos geridos entre 2012 e 2018
A tabela 4, quantifica os resíduos urbanos e equiparados e os resíduos de embalagens produzidos e encaminhados para valorização ou eliminação em toneladas, por código LER e total, entre 2012 e 2018, assim como o destino dos mesmos conforme anexo I e IV do Decreto Legislativo Regional 29/2011/A.
TABELA 4
Quantidade e destino dos resíduos urbanos produzidos entre 2012 e 2018
(ver documento original)
2.3.2 - Destino dos Resíduos
A Ilha do Faial tem progredido significativamente no tratamento dos respetivos RU e na aplicação do princípio da hierarquia da gestão de resíduos, nomeadamente por via do aumento da valorização em detrimento da eliminação. Essa tendência tem-se vindo a acentuar desde 2016, em linha com a estratégia regional plasmada no PEPGRA. A instalação de CPR e a selagem e requalificação ambiental e paisagística do aterro, foram fundamentais para a mudança de paradigma na gestão dos RU.
A ilha do Faial alcançou o objetivo de "aterro zero", tendo encaminhado em 2018, a totalidade dos RU para valorização 81,8 % e para valorização material e orgânica e os correspondentes refugos 18,2 % para valorização energética.
2.3.3 - Capitação diária e anual entre 2012 e 2018
A capitação é a quantidade média de resíduos produzidos por habitante expressa em KG/ hab.dia. Na tabela 5, é apresentada a capitação diária e anual entre 2012 e 2018, podendo verificar-se que desde 2014, se tem mantido abaixo do 1,5 kg/hab.dia.
TABELA 5
Capitação diária e anual entre 2012 e 2018
(ver documento original)
2.3.4 - Caracterização física dos resíduos urbanos
No gráfico 1, são apresentados os resultados da caracterização de resíduos efetuadas em 2019.
GRÁFICO 1
Caracterização física dos resíduos urbanos 2019
(ver documento original)
Da análise dos gráficos, verifica-se que a percentagem de resíduos recicláveis nos resíduos indiferenciados tem, na generalidade, vindo a diminuir, o que é positivo pois denota um maior encaminhamento para reciclagem. Por conseguinte, os resíduos orgânicos e outro tipo de resíduos, aparecem em maior percentagem.
3 - Prospetiva da Situação Futura
3.1 - Evolução Populacional
Na tabela 6, é apresentada a evolução populacional esperada até 2022 estimada com base nos valores populacionais para a RAA publicados num estudo do INE para a projeção populacional até 2060 (Cenário Central), a partir da qual se extrapolou os dados da população para o Faial.
TABELA 6
Evolução populacional estimada até 2022
(ver documento original)
3.2 - Evolução da Produção de Resíduos Urbanos
Na tabela 7, é apresentada a evolução da produção de resíduos esperada até 2020, estimada com base na produção de resíduos no Faial em 2015 e sua evolução extrapolada a partir da evolução da produção de resíduos para a RAA.
TABELA 7
Evolução da produção de resíduos esperada até 2020
(ver documento original)
3.3 - Prospetiva da Evolução do Sistema de Gestão de Resíduos
Prevê-se que a evolução do sistema de gestão de resíduos até 2020 se faça, em traços gerais, por uma lado através da aposta na redução da produção, através do aumento da compostagem e por outro lado, através da aposta crescente na recolha seletiva de resíduos, com aumento do número de ecopontos públicos, operação de novas viaturas de recolha e evolução para um sistema de recolha porta a porta na cidade da Horta. Quanto à entrega de resíduos no Centro de Processamento de Resíduos, a mesma iniciou-se em março de 2015, data na qual a concessão do CPR foi entregue a este Município, concessão esta que passou para a empresa Resiaçores em abril de 2018, após esta ter ganho a concessão do mesmo através de concurso publico lançado pelo Governo Regional.
Embora estejam identificadas algumas razões que justificam algum decréscimo, a conclusão fundamental é que os esforços e investimentos que têm vindo a ser feitos no sentido do aumento da deposição seletiva, não têm tido os devidos reflexos nos comportamentos da população. Tendo em conta as metas ambiciosas definidas, designadamente de preparação para reutilização e reciclagem e retomas de recolha seletiva, há que fazer uma análise das possíveis alternativas para combater e inverter esta situação e iniciar a sua implementação de forma a ser possível atingir os valores definidos para 2020.
Na tabela 8, são apresentados os principais investimentos do Município da Horta, que foram já executados e os previstos executar até 2021.
TABELA 8
Principais investimentos do Município da Horta na área dos Resíduos até 2021
(ver documento original)
4 - Objetivos Estratégicos
Conforme resulta do artigo 239.º do Decreto Legislativo Regional 29/2011/A, de 16 de novembro, a RAA assumiu o objetivo de, até 31 de dezembro de 2020, preparar para a reutilização e reciclagem, no mínimo, 50 % em peso dos RU produzidos, incluindo papel, cartão, plástico, vidro, metal, madeira e resíduos biodegradáveis.
Com vista ao alcance da referida meta, o PEPGRA impôs objetivos de reutilização e reciclagem para o conjunto dos SGRU de cada uma das ilhas da RAA, concretamente de 85 % para as ilhas do Corvo, Flores, Faial, Pico, Graciosa, São Jorge e Santa Maria e de 50 % para as ilhas Terceira e São Miguel.
4.1 - Horizonte do Plano de Ação
Tendo por base o enquadramento legislativo, o diagnóstico da situação atual e a prospetiva da situação futura, serão definidos em seguida alguns objetivos estratégicos deste Município até 2020, procurando-se assegurar um planeamento e uma gestão integrada e sustentável e estar em articulação com o PEPGRA e assim com a política regional de planeamento, prevenção e gestão de resíduos.
4.2 - Estratégia de Prevenção da Produção de Resíduos Urbanos
O aumento acentuado da produção de resíduos urbanos, devido ao avanço tecnológico, tem sido um dos principais problemas ambientais que os Municípios enfrentam. Com o intuito de dar resposta a estes problemas requer-se a aposta em várias medidas de carácter ambiental, adotando políticas específicas que assegurem o respeito pelo ambiente de forma a atingir um desenvolvimento sustentável.
A forma e a velocidade com que a Humanidade tem usado os recursos naturais tornaram-se absolutamente insustentáveis, reclamando a otimização dos ciclos de vida dos produtos e uma ação orientada para a redução da produção de resíduos. O PEPGRA integra o Programa Regional de Prevenção de Resíduos, onde se enunciam várias medidas de prevenção e redução, que visam incrementar a consciencialização ambiental e dissociar a produção de resíduos e os respetivos impactes ambientais da evolução do crescimento económico na RAA.
A primeira prioridade estratégica deverá sempre passar pela prevenção da produção, tal como preconizado na hierarquia das operações de gestão de resíduos. Para além disso e dando também especial atenção ao definido alínea b) do n.º 1 do artigo 238.º do Decreto Legislativo Regional 29/2011/A, de 16 de novembro, que define as metas para a redução dos resíduos biodegradáveis em aterro até 2020, elencaram-se vários objetivos estratégicos neste ponto dirigidos à compostagem de resíduos orgânicos, uma vez que estes promovem quer a prevenção da produção quer o desvio da deposição em aterro. A Diretiva (UE) 2018/851, de 30 de maio que altera a Diretiva 2008/98/CE, de 19 de novembro, "Diretiva-Quadro Resíduos", estabelece a obrigatoriedade de recolha seletiva de biorresíduos até 31 de dezembro de 2023. Assim e no seguimento do que tem vindo a ser preconizado por este município, são objetivos estratégicos do mesmo para a prevenção da produção de resíduos:
A implementação da recolha do fluxo dos biorresíduos de acordo com a estratégia de recolha seletiva à escala do município deverá ter um forte foco na componente de prevenção de produção de resíduos alimentares e respetiva sensibilização, de acordo com a hierarquia de gestão de resíduos preconizada na Diretiva;
Promover o aumento substancial da compostagem doméstica com resultante diminuição da produção de resíduos orgânicos e verdes;
Proceder a um pré-tratamento por trituração dos resíduos verdes recolhidos seletivamente, por forma a reduzir o seu volume e a prepará-los para a compostagem;
Promover ações junto dos munícipes que visem e estimulem e sensibilizem para a troca, reutilização e recuperação de objetos, materiais e produtos usados, nomeadamente através da coorganização de eco feiras.
Promoção da utilização de loiça reutilizável em vez de descartável nas festividades do concelho.
Campanhas de distribuição de sacos reutilizáveis, nomeadamente sacos de pano para compras e sacos de pano para pão.
Potenciar uma melhor separação por fluxos e fileiras de resíduos pelo município, potenciando assim a sua correta separação, valorização e encaminhamento, tendo também em conta a hierarquia de gestão de resíduos.
4.3 - Estratégia de Gestão de Resíduos Urbanos
Com vista ao cumprimento das metas para reciclagem e valorização definidas na legislação e nomeadamente no PEPGRA, elencam-se neste ponto como principais objetivos estratégicos de gestão de resíduos urbanos:
Aumentar a recolha seletiva na origem de forma a potenciar a crescente valorização de diferentes fluxos e fileiras, apostando em circuitos de recolha que promovam o aumento dos tipos de resíduos recolhidos de forma seletiva e aumento dos quantitativos recolhidos. Para o efeito e procurando também uma boa relação custo benefício, pretende-se continuar a apostar, nas freguesias rurais, na conversão de contentores indiferenciados em ecopontos de forma a desincentivar a deposição de forma indiferenciada e a facilitar e motivar à deposição seletiva de resíduos. No caso da zona urbana da cidade da Horta, a aposta vai para a recolha porta-a-porta, pois embora já tenha este município um longo percurso de educação ambiental, associado à instalação de ecopontos coletivos, que se verifica que tem vindo a sensibilizar e alterar hábitos na população, considera-se que para o efetivo aumento dos quantitativos recolhidos, é agora necessário avançar para este tipo de recolha, avançando-se pelo menos numa primeira fase apenas na zona urbana, uma vez que a mesma concentra cerca de metade da população do concelho, permitindo assim com a cobertura de uma zona restrita, aumentar consideravelmente os quantitativos de resíduos recolhidos de forma seletiva, com uma otimização da relação custo benefício também neste caso. Paralelamente, pretende-se avançar com a recolha de orgânicos nos grandes produtores, como aliás já havia sido referido e justificado anteriormente, pretendendo-se também reforçar a recolha seletiva de resíduos nestes grandes produtores do concelho.
Implementar a recolha seletiva de biorresíduos e resíduos biodegradáveis, através da colocação de contentores de 800l castanhos, em todas as freguesias do concelho, junto a ecopontos já existentes.
Continuar com o projeto de formação em compostagem, que inclui a oferta de um compostor doméstico aos munícipes que tenham espaço para o instalar e o apoio continuado da Câmara Municipal da Horta aos munícipes que, através de inscrição, manifestem o interesse em reduzir os seus resíduos domésticos, produzindo fertilizante que virá a ser utilizado no seu logradouro, quintal ou jardim.
Planear e instalar um ecocentro na cidade da horta, de forma a potenciar uma melhor separação por fluxos e fileiras de resíduos pelo município, potenciando assim a sua correta separação, valorização e encaminhamento, tendo também em conta a hierarquia de gestão de resíduos.
Dar continuidade à georreferenciação de redes, equipamentos e infraestruturas de forma a otimizar circuitos de recolha e utilização de equipamentos.
Apostar na requalificação do mobiliário urbano do Município, nomeadamente com papeleiras ecopontos, que permitam a deposição seletiva de resíduos.
Apostar na qualificação e formação profissional dos recursos humanos afetos à gestão de resíduos de forma a sensibilizar e informar, potenciando assim a melhoria da gestão de resíduos pelo município.
Dar seguimento à discussão pública, aprovação e implementação de novo Regulamento Municipal de Resíduos.
4.4 - Estratégia de Sensibilização Ambiental para os Resíduos Urbanos
A sensibilização e educação ambiental tem sido uma grande aposta deste município, uma vez que se considera que a mesma é indissociável e imprescindível para uma correta gestão de resíduos, tendo em conta que os mesmos são produzidos por todos e por cada um de nós e que na lógica da hierarquia da gestão de resíduos, principalmente no que respeita à redução da produção de resíduos e à reutilização de resíduos e materiais, para que a mesma ocorra é de extrema importância a sensibilização e informação dos produtores de forma a evitar a produção do resíduo, enquanto o mesmo é encarado como um recurso.
Neste sentido pretende-se dar continuidade a projetos que visem a sensibilização e educação ambiental da população, que passa muitas vezes pelo mais jovens através de projeto dirigidos às escolas, mas também pela sensibilização e informação da população ativa e que pode ter uma intervenção mais efetiva e a curto prazo, através de atitudes concretas para a redução da produção de resíduos, como através da compostagem doméstica por exemplo, assim como a sua reutilização e separação para reciclagem, pretendendo-se neste campo desenvolver uma campanha focada na recolha seletiva porta-a-porta. Nesta perspetiva, pretende-se também continuar a informar a população de forma a motivar a mesma, com informação sobre campanhas de sensibilização e divulgação de resultados, por exemplo, relativos à reciclagem, através de diversos meios como a fatura de água, meios de comunicação social, como anúncios na rádio e ecrãs LED que o Município possui da Avenida 25 de Abril.
Definem-se em seguida por tópicos os principais projetos e estratégias de sensibilização ambiental:
Informação na fatura de água
Campanhas, medidas, ações e concursos realizados no decorrer da Semana dos Resíduos;
Projetos do Município dirigidos às escolas;
Cursos de compostagem doméstica;
Campanha ambiental desenvolvida no decorrer da Semana do Mar;
Atualização dos conteúdos no site do Município;
Programa Eco-Escolas;
Sensibilização associada ao Projeto de recolha seletiva porta a porta;
Sensibilização associada ao Projeto de recolha de resíduos orgânicos nos grandes produtores;
Participação anual em ações de formação técnicas e operacionais por parte dos recursos humanos afetos à gestão de resíduos e decisores políticos.
Elaboração de diversos materiais de comunicação e divulgação, como renovação dos autocolantes colocados nos ecopontos com identificação dos mesmos, informação sobre o que colocar e não colocar e ações sobre a correta deposição de embalagens.
4.4.1 - Estratégia de Sensibilização Ambiental para os Biorresíduos
A recolha seletiva de biorresíduos (resíduos verdes e restos alimentares) tem vindo a ganhar uma importância crescente na gestão integrada de resíduos urbanos (RU), sobretudo pelo potencial de valorização destes resíduos em composto, evitando a eliminação por deposição em aterro. Esta fração pode apresentar quantitativos bastante distintos, variando de acordo com o poder de compra, padrões de consumo, entre outros aspetos sociais, culturais e económicos de cada país, sendo no entanto evidente que independentemente da percentagem que assuma, se trata de uma problemática e de um desafio em termos de gestão de RU a nível mundial.
O Município pretende implementar um projeto piloto de criar um compostor comunitário, para tal será distribuído aos munícipes um pequeno de balde de 7l, onde deverão juntar os seus resíduos orgânicos no seu contentor, e depois despejá-lo no compostor.
Para além disso, a União Europeia, através do pacote legislativo da Economia Circular, desafia à implementação de novos sistemas de recolha seletiva de biorresíduos até 2023.
Considerando que os Estados Membros têm que assegurar, até 31 de dezembro de 2023, que os biorresíduos são separados e reciclados na origem, ou são recolhidos seletivamente e não são misturados com outros tipos de resíduos (cf artigo 22.º, n.º 1), irão ser colocados contentores castanhos alvo desta candidatura, junto aos ecopontos, bem como nas ilhas ecológicas a instalar, está previsto um contentor para resíduos biodegradáveis e biorresíduos..
O Município pretende continuar a fomentar a compostagem no concelho, com resultante diminuição da produção de resíduos biodegradáveis e biorresíduos, através dos cursos de compostagem, para tal irá adquirir mais 60 compostores, 30 de 300 l e 30 de 600l.
5 - Ações a desenvolver - Articulação com o PEPGRA
Definidos no ponto anterior, os objetivos estratégicos e operacionais do Município da Horta, procede-se através das tabelas do Anexo I, à articulação dos mesmos com os objetivos estratégicos definidos no PEPGRA.
6 - Análise Económica e Financeira
No presente capítulo apresenta-se a análise económica e financeira para o horizonte do Plano.
6.1 - Estimativa de Custos
Esta análise teve como base os custos relativos ao sistema de gestão de resíduos do ano de 2018 e 2019, bem como os investimentos previstos para 2020 e estimativa dos custos operacionais para o horizonte de vigência do presente Plano.
Na tabela 9, apresentam-se os custos associados ao sistema de gestão de resíduos da Município da Horta dos dois últimos anos, bem como os investimentos em realização ou a realizar no âmbito do presente plano em 2020.
TABELA 9
Curtos e Investimentos associados ao sistema de gestão de resíduos entre 2018 e 2020
(ver documento original)
6.2 - Estimativa de Receitas
A nível das receitas do sistema de gestão de resíduos do Município da Horta para o horizonte do plano de ação, 2020, as receitas previstas correspondem essencialmente às provenientes das taxas de gestão de resíduos, apresentando-se em seguida os valores correspondentes a 2018 e 2019 e os valores estimados para o plano de ação.
TABELA 10
Taxa de Gestão de Resíduos entre 2018 e 2020
(ver documento original)
ANEXO I
Apresentação dos objetivos estratégicos de prevenção e gestão de resíduos urbanos e de sensibilização ambiental do Município da Horta, tendo em conta os objetivos estratégicos definidos PEPGRA.
(ver documento original)
Apresentação de medidas de prevenção de redução da produção de resíduos urbanos do Município da Horta, de acordo com o Programa Regional de Prevenção de Resíduos, parte integrante do PEPGRA.
(ver documento original)
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