Sumário: Subdelegação de competências no subdiretor-geral da área de Recursos Financeiros e Patrimoniais da Autoridade Tributária e Aduaneira.
Considerando o Despacho 12078-A/2020, de 2 de dezembro, do Ministro de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 240, 1.º suplemento, de 11 de dezembro de 2020, subdelego, nos termos da sua alínea d), no Subdiretor-Geral da área de Recursos Financeiros e Patrimoniais da Autoridade Tributária e Aduaneira, Nelson Roda Inácio, a competência para a prática de todos os ulteriores atos a realizar no âmbito do procedimento de aquisição de serviços de processamento de comparticipação de pagamentos eletrónicos com cartões bancários, autorizado no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2020, de 12 de novembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 225, de 18 de novembro de 2020, nomeadamente a retificação de peças do procedimento, a decisão sobre erros ou omissões identificados pelos interessados, a decisão de adjudicação, a aprovação da minuta do contrato a celebrar e respetiva outorga bem como as demais competências atribuídas pelo Código dos Contratos Públicos ao órgão competente para a decisão de contratar.
14 de dezembro de 2020. - A Diretora-Geral, Helena Alves Borges.
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