Sumário: Alteração ao alvará de loteamento n.º 32/2005 - lote M0, sito no Lugar do Ventoso, União das Freguesias de Lomar e Arcos - Discussão Pública.
Alvará de loteamento n.º 32/2005 - Processo 6027/2002 - E/43397/2020
Doutor Miguel Sopas de Melo Bandeira, Vereador do Pelouro do Urbanismo, Ordenamento e Planeamento, da Câmara Municipal de Braga, no uso de competências subdelegadas por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga de 2019/11/13:
Faz saber que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º n.º 2 do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro e alínea e) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 112.º do Decreto-Lei 4/2015, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias, tendo por objeto a alteração ao lote M0 do alvará de loteamento n.º 32/2005, sito no Lugar do Ventoso, Freguesia de Lomar (atualmente integrada na União das Freguesias de Lomar e Arcos), deste concelho, em que é requerente António Joaquim Pinto Lopes da Cunha Leite e Maria Gouveia Ferreira Gomes, que consiste no seguinte: Alteração da mancha de implantação; Redução de 1 piso, passando de (1G + 2H) para (1G + 1H); Aumento da área de implantação que passa para 259 m2; Redução da área de garagem que passa a ser de 129,10 m2; Redução da área de construção que passa a ser de 388 m2; Aumento do volume de construção que passa a ser de 1 238 m3. São, ainda alteras as áreas totais do loteamento: implantação, construção e volume de construção que passam a ser de 6 924 m2, 20 326 m2 e 61 052 m3, respetivamente. Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, relativamente à pretendida operação urbanística. Mais se torna público que o processo respeitante à alteração à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais, se encontra disponível para consulta, na Direção Municipal (DMUOP), sita no Edifício do Pópulo, Braga.
Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município, publicado no Diário da República e num jornal de âmbito nacional.
2020/11/19. - O Vereador, Miguel Sopas de Melo Bandeira, Dr.
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