Sumário: Alteração ao alvará de loteamento n.º 29/87 - lote 54, sito no Lugar da Quinta, União das Freguesias de Merelim São Pedro e Frossos - discussão pública.
Alvará de Loteamento n.º 29/87 - Processo 1282/1996 - E/42636/2020
Doutor Miguel Sopas de Melo Bandeira, Vereador do Pelouro do Urbanismo, Ordenamento e Planeamento, da Câmara Municipal de Braga, no uso de competências subdelegadas por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga de 2019/11/13:
Faz saber que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º n.º 2 do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro e alínea e) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 112.º do D. L. 4/2015, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias, tendo por objeto a alteração aos lotes 54 do alvará de loteamento n.º 29/87, sito no Lugar da Quinta, Freguesia de Merelim S. Pedro (atualmente integrada na União das Freguesias de Merelim S. Pedro e Frossos), deste concelho, em que é requerente Sara Patrícia Alves Ferreira, que consiste no seguinte: A área de implantação passa a ser de 120m2; Alteração do uso de habitação unifamiliar para comércio e serviços; Redução da área de construção em 240m2, passando de 360m2 para 120m2, Redução da área de garagem em 95m2, passando de 120m2 para 25m2. Assim, a área total de construção do referido lote 54 passa a ser de 120m2 (G/H) e o volume total de construção passa a ser de 480m2; É, ainda, reduzido o n.º de pisos (2), passando a construção do referido lote 54 a ser constituída apenas por 1 piso destinado a (Com/Serv./G); Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, relativamente à pretendida operação urbanística. Mais se torna público que o processo respeitante à alteração à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais, se encontra disponível para consulta, na Direção Municipal (DMUOP), sita no Edifício do Pópulo, Braga.
Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município, publicado em Diário da República e num jornal de âmbito nacional.
2020/11/19. - O Vereador, Miguel Sopas de Melo Bandeira, Doutor.
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