Sumário: Regulamento do Cemitério Municipal do Concelho de Caminha.
Luís Miguel da Silva Mendonça Alves, Presidente do Município de Caminha, ao abrigo da sua competência constante da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, com as diferentes alterações introduzidas, torna público que, o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015 de janeiro, determina o procedimento do regulamento administrativo, bem como o dever de se publicitar o início do procedimento com vista a possibilitar a constituição como interessados e a apresentação de contributos pelos cidadãos no âmbito da elaboração de projetos de regulamentos ou de projetos de alteração de regulamentos.
Determina o artigo 98.º, n.º 1 do CPA, que o início do procedimento seja publicitado na internet, no sitio institucional da entidade pública, com indicação do órgão que decidiu desencadear o procedimento, da data em que o mesmo se iniciou, do seu objeto e da forma como se pode processar a constituição como interessados e a presentação de contributos para a elaboração do regulamento.
Em cumprimento do disposto no artigo 98.º, n.º 1 do CPA, o Município de Caminha, torna público, que por deliberação do executivo municipal de 16 de novembro de 2020, foi autorizado o inicio do procedimento de elaboração/alteração do Regulamento do Cemitério Municipal do Concelho de Caminha.
Os interessados que pretendam constituir-se como tal no procedimento poderão manifestar a sua intenção, no prazo de dez dias úteis a contar da data da publicação do inicio do procedimento no sitio institucional do Município de Caminha, por meio eletrónico (geral@cm-caminha.pt), por correio postal (Largo Calouste Gulbenkian, 4910-113 - Caminha) ou pessoalmente, nos balcões de atendimento ao munícipe.
As sugestões para a elaboração do regulamento devem ser formuladas nos balcões de atendimento ao munícipe e devem ser formuladas por escrito, até ao prazo acima mencionado e através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Caminha, referindo como assunto: "Apresentação de sugestões - Elaboração de Regulamento do Cemitério Municipal do Concelho de Caminha.
17 de novembro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Miguel Alves.
313766601
