Sumário: Delegação no diretor-geral de Recursos da Defesa Nacional e diretor nacional de Armamentos, Dr. Alberto António Rodrigues Coelho, a assinatura das Letters of Intent relativas aos projetos para o EDIDP de 2020.
Considerando o meu despacho datado de 18 de novembro de 2020, através do qual determinei a promoção das diligências necessárias e tendentes ao patrocínio de um conjunto de propostas de projetos identificadas pela Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional («DGRDN»), no âmbito do Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa («EDIDP»);
Considerando que foram identificadas pela DGRDN duas propostas adicionais que contam com a participação de empresas nacionais, para as quais apenas recentemente foi disponibilizada informação pelos respetivos Estados-Membros;
Determino o seguinte:
1 - Que seja comunicado aos respetivos Estados-Membros o interesse do Estado Português em participar nos projetos que me foram apresentados em anexo ao Ofício n.º 7301, de 24 de novembro de 2020, da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, no âmbito do convite à apresentação de projetos para o EDIDP de 2020.
2 - Nos termos dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, delego, com faculdade de subdelegação, no Diretor-Geral de Recursos da Defesa Nacional e Diretor Nacional de Armamentos, Dr. Alberto António Rodrigues Coelho, a assinatura das letters of intent relativas aos projetos a que se refere o número anterior e que integram as respetivas fichas de projeto.
3 - Nos termos das suas atribuições legais, a Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional deverá:
a) Articular-se com os Ministérios da Defesa dos restantes Estados-Membros com vista à materialização das ações de cooperação previstas nas respetivas letters of intent, designadamente quanto ao modelo de governação, tratamento da informação classificada e apoio nos Comités dos Programas do EDIDP e do Fundo Europeu de Defesa;
b) Acompanhar o desenvolvimento dos projetos, em estreita colaboração com as entidades da Defesa Nacional responsáveis pela sua implementação.
4 - O presente despacho entra em vigor na data da sua assinatura.
27 de novembro de 2020. - O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho.
313778622