Aviso (extrato) n.º 20138/2020
Sumário: Procedimento concursal comum para a constituição da relação jurídica de emprego público a termo resolutivo incerto para um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior.
Procedimento concursal comum para a constituição da relação jurídica de emprego público a termo resolutivo incerto, para um posto de trabalho, na carreira e categoria de técnico superior
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, à frente designada como LTFP, publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho na sua redação atual, conjugado com o artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por deliberação da Junta da Freguesia de Ramalde, de 14 de novembro de 2020, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia imediato ao da publicação no Diário da República de extrato deste aviso, o procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, tendo em vista a ocupação de um posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal da autarquia na carreira e categoria de técnico superior.
1 - Legislação Aplicável - o presente procedimento rege-se pelo disposto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho (artigos 30.º, n.º 4, e 33.º), artigos 4.º, n.º 1, e 9.º, do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, Portaria 125-A/2019, de 30 de abril e Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei 72/2020, de 16 de novembro.
2 - Caracterização do posto de trabalho:
Atribuições: Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaborar pareceres, projetos e atividades conducentes à definição e concretização das políticas da freguesia nas áreas de contabilidade (SNC-AP), administração, finanças, património e recursos humanos; planeamento, organização e execução de funções de natureza técnica de maior complexidade e na área da tesouraria; Executar outras tarefas que lhe sejam solicitadas superiormente, desde que relacionadas com a sua atividade e outras constantes no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º, da Lei 35/2014 de 20 de junho.
Competências: Conhecimentos especializados e experiência; Orientação para resultados; Adaptação e melhoria contínua; Planeamento e organização e Responsabilidade e compromisso com o serviço.
3 - O presente procedimento concursal será publicitado nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da referida Portaria, ou seja, o presente aviso é publicitado no Diário da República, 2.ª série, por extrato, bem como no sítio da internet desta autarquia (www.jf-ramalde.pt), através de notícia com referência ao aviso integral e na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República, 2.ª série.
20 de novembro de 2020. - O Presidente da Junta, António Gouveia.
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