Sumário: Notificação de pena disciplinar aplicada à trabalhadora Ana Vilma Rocha Lopes Maximiano.
Notifica-se, por esta via, Ana Vilma Rocha Lopes Maximiano, com o número mecanográfico 5806, titular da carreira de Assistente Operacional, com última morada conhecida no Largo da Juventude (Tojeira) Lote 5 - Magoito, 2705-762 São João das Lampas, de que, por Deliberação da Câmara Municipal de Oeiras (N.º 909/2020), de 4 de novembro de 2020, proferida no âmbito do procedimento disciplinar n.º 23/2019, contra si instaurado, foi-lhe aplicada a sanção disciplinar de suspensão efetiva pelo período de 90 dias, prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 180.º, caraterizada nos n.os 3 e 4 do artigo 181.º, com os efeitos previstos nos n.º 2 e 3 do artigo 182.º, todos da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP).
Mais se informa, de que nos termos do disposto no artigo 223.º da LTFP, as sanções disciplinares produzem os seus efeitos no dia seguinte ao da notificação do trabalhador ou, não podendo este ser notificado, 15 dias após a presente publicação de aviso na 2.ª série do Diário da República.
Mais se informa de que, a decisão ora notificada, pode ser Impugnada Judicialmente.
24 de novembro de 2020. - O Vereador, Nuno Almeida Neto.
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