Sumário: Nomeação do encarregado da proteção de dados do Tribunal da Relação de Évora.
Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 e nos n.os 5 e 6 do artigo 37.º do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral da Proteção de Dados), nomeio como Encarregado da Proteção de Dados do Tribunal da Relação de Évora, o Exmo. Senhor juiz Desembargador, Dr. Mário Jorge dos Santos Branco Coelho, em funções neste tribunal.
23 de novembro de 2020. - O Presidente do Tribunal da Relação de Évora, João Luís Nunes.
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