Sumário: Designa, em regime de substituição, o licenciado António Carlos Camejo Martins para exercer o cargo de diretor de segurança social do Centro Distrital da Guarda do Instituto da Segurança Social, I. P.
Considerando que, de acordo com o disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei 83/2012, de 30 de março, alterado pelo Decreto-Lei 167/2013, de 30 de dezembro, que estabelece o diploma orgânico do Instituto da Segurança Social, I. P., ao recrutamento dos diretores de segurança social são aplicáveis as regras de recrutamento e seleção previstas para os cargos de direção superior no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, doravante abreviadamente designado Estatuto do Pessoal Dirigente;
Considerando que o cargo de direção de segurança social do Centro Distrital da Guarda, do Instituto da Segurança Social, I. P., se encontra vago e importa proceder à nomeação do respetivo titular, a fim de garantir o normal e eficaz funcionamento deste serviço;
Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente estabelece no respetivo artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar, nomeadamente durante o período temporal em que esteja em curso o respetivo procedimento concursal;
Considerando que foi solicitada à Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) a abertura de procedimento concursal para o cargo de direção de segurança social do Centro Distrital da Guarda, do Instituto da Segurança Social, I. P., em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública;
Considerando que o ora designado detém os requisitos previstos para o cargo e possui a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das funções:
1 - Designo, no uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho 829/2020, de 14 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro de 2020, e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, em regime de substituição, o licenciado António Carlos Camejo Martins para exercer o cargo de diretor de segurança social do Centro Distrital da Guarda, do Instituto da Segurança Social, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei 83/2012, de 30 de março, e o n.º 2 do artigo 2.º dos Estatutos do ISS, I. P., aprovados pela Portaria 135/2012, de 8 de maio.
2 - Para os efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - O presente despacho produz efeitos à data de 23 de novembro de 2020.
21 de novembro de 2020. - O Secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Gameiro Rodrigues Bastos.
ANEXO
Nota curricular
António Carlos Camejo Martins, licenciado em Direito pela Universidade de Coimbra, é inspetor da carreira de inspetor superior de solidariedade e segurança social, integrado no mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P.
Exerceu as funções de agente do Ministério Público de 22 de maio de 1989 a 30 de junho de 1990 e de advogado desde essa data até 29 de novembro de 1995. Foi nomeado adjunto do governador civil da Guarda em 29 de novembro de 1995, cargo que desempenhou até 30 de setembro de 1996. Em 1 de outubro de 1996 assumiu, após nomeação, as funções de diretor do Serviço Sub-Regional da Guarda do Centro Regional de Segurança Social do Centro, que exerceu até 1 de fevereiro de 2001, e em 1 de fevereiro de 2002 iniciou funções como diretor do Centro Distrital da Guarda do Instituto da Solidariedade e Segurança Social que cessaram em 24 de setembro de 2002. Exerce atualmente o cargo de secretário executivo da Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela, desde 8 de setembro de 2015, após eleição pela Assembleia Intermunicipal em 14 de junho de 2014 e 19 de abril de 2018.
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