Sumário: Deliberação do conselho de administração da CP - Comboios de Portugal, E. P. E., relativa à prestação de serviços de manutenção dos veículos das frotas Eurotram e Tram Train do Metro do Porto - compromisso plurianual - Despacho 8947/2020, de 1 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 18 de setembro de 2020 - delegação de competências.
Em cumprimento do disposto nos números 5 e 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, na sua atual redação, conjugados com o n.º 12 do artigo 46.º do Decreto-Lei 84/2019, de 28 de junho (decreto-lei de Execução Orçamental) e nos termos do n.º 1 do Despacho 8947/2020, de 1 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 18 de setembro, e considerando:
a) A missão da CP - Comboios de Portugal, E. P. E. (doravante CP) de prestar serviço de transporte ferroviário de passageiros e manutenção ferroviária e a necessidade da Prestação de serviços de manutenção dos veículos das frotas Eurotram e Tram Train do Metro do Porto para efeitos das mesmas atividades;
b) Que o encargo associado a esta contratação tem um prazo de execução até 18 meses a executar entre os anos 2021 e 2022.
O Conselho de Administração da CP, em reunião de 2020-11-18, deliberou:
1 - Aprovar o lançamento de um procedimento pré-contratual, necessário à Prestação de serviços de manutenção dos veículos das frotas Eurotram e Tram Train do Metro do Porto, e respetivo compromisso plurianual, no valor total de 378.000,00(euro), com a seguinte repartição:
i) Ano da celebração - 0,00(euro)
ii) Ano 2021 - 252.000,00 (euro).
iii) Ano 2022 - 126.000,00 (euro).
2 - Aos montantes previstos no n.º 1 acresce IVA à taxa legal em vigor.
3 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
4 - A CP não tem quaisquer pagamentos em atraso e os encargos inerentes à celebração do contrato envolvem apenas receitas próprias.
2020-11-18. - O Conselho de Administração: Nuno Pinho da Cruz Leite de Freitas, presidente - Pedro Miguel Sousa Pereira Guedes Moreira, vice-presidente - Ana Maria dos Santos Malhó, vogal - Maria Isabel de Magalhães Ribeiro, vogal - Pedro Manuel Franco Ribeiro, vogal.
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