Sumário: Designa para o cargo de vogal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., a licenciada Margarida Sofia de Sousa Guerreiro de Almeida Matias.
A lei quadro dos institutos públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, estabelece no n.º 4 do artigo 19.º que os membros dos conselhos diretivos dos institutos públicos são designados por despacho do membro do Governo da tutela, na sequência de procedimento concursal, ao qual se aplicam, com as necessárias adaptações, as regras de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública previstos no Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública.
O Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua última redação, introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, determina no artigo 19.º, n.º 9, que na situação de procedimento concursal em que não haja um número suficiente de candidatos, ou em que o mesmo fique deserto, deve a comissão proceder à repetição de aviso de abertura referente ao mesmo procedimento concursal, e verificando-se o mesmo resultado, pode o membro do Governo competente para o provimento proceder a recrutamento por escolha, de entre indivíduos que reúnam o perfil definido pelo aviso de abertura, os quais são sujeitos a avaliação, não vinculativa, de currículo e de adequação de competências ao cargo, realizada pela comissão.
Na sequência do procedimento concursal n.º 1016_CReSAP_51_06/19, repetido com o n.º 1089_CReSAP_51_06/19, tendo em vista o recrutamento para o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., o júri verificou, após a repetição do aviso de abertura, a não existência de três candidatos com mérito para constituir a respetiva proposta de designação.
Encontram-se, assim, reunidas as condições previstas no n.º 9 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro.
Assim, importando assegurar a constituição do conselho diretivo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., em razão da vacatura do cargo de vogal, e demonstrando-se tempestivo:
1 - Designo, ao abrigo do disposto nos artigos 19.º, n.os 4 e 5, 20.º, n.º 1, e 25.º, n.os 1, 2 e 4, da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, do disposto nos n.os 8.º e 12.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com última redação dada pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, conjugados com artigo 5.º do Decreto-Lei 147/2012, de 12 de julho, para o cargo de vogal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., a licenciada Margarida Sofia de Sousa Guerreiro de Almeida Matias, à qual foi atribuída pelo júri do procedimento concursal a avaliação de Adequado, tendo demonstrado ser detentora de um perfil com correspondência elevada aos requisitos do cargo, a nível técnico, comportamental e de gestão.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.
3 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.
24 de novembro de 2020. - A Secretária de Estado da Justiça, Anabela Damásio Caetano Pedroso.
Síntese curricular
Dados biográficos:
Nome: Margarida Sofia de Sousa Guerreiro de Almeida Matias.
Data de nascimento: 13.08.1974.
Formação académica:
Curso Avançado de Gestão Pública - CAGEP, pela IPPS-ISCTE (2020).
Pós-Graduada em Propriedade Industrial pela Faculdade de Direito de Lisboa (2002-2003).
Licenciada em Direito, pela Universidade Lusíada de Lisboa (1997).
Formação complementar:
Auditora de Qualidade, Ogimatech Portugal (2008).
Percurso profissional:
Desde 1 de fevereiro de 2019, Vogal do Conselho Diretivo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (em regime de substituição) com a responsabilidade delegada pelo Conselho Diretivo das competências e atribuições relacionadas com a Direção de Relações Externas e Assuntos Jurídicos, a Direção de Extinção de Direitos, o Sistema de Gestão de Qualidade do INPI, I. P., e mais recentemente desde setembro de 2020 com o Departamento de Sistemas Informáticos. Membro do Conselho de Administração da OEP - Organização Europeia de Patentes e do EUIPO - Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia e membro da delegação portuguesa nas Assembleias Gerais da OMPI - Organização Mundial da Propriedade Intelectual.
De junho de 2018 a janeiro de 2019, secretária-geral adjunta do Ministério da Justiça, em regime de substituição, com delegação de competências da Direção de Serviços Jurídicos e de Contencioso e da Unidade de Compras do Ministério da Justiça. Exercendo competências na direção de projetos transversais ao Ministério da Justiça como o Património Cultural Online da Justiça.
De dezembro de 2015 a maio de 2018, técnica especialista do Gabinete da Secretária de Estado da Justiça, tendo acompanhado as matérias relativas ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P. (INPI), tendo coadjuvado a coordenação de revisão do Código da Propriedade Industrial, apoiado as matérias relativas à produção legislativa e coordenado projetos relativos ao programa de ação Justiça + Próxima.
Desde 2015 vogal do conselho diretivo do Conselho Português do Movimento Europeu.
De outubro de 2010 a dezembro de 2015, técnica superior no INPI a exercer funções na Direção de Relações Externas e Assuntos Jurídicos, exercendo ainda a atividade de formadora e representação institucional em diversas reuniões nacionais e internacionais onde se destaca a participação como Delegada Portuguesa na Conferência Diplomática relativa à revisão do Acordo de Lisboa relativo às Denominações de Origem e Indicações Geográficas.
De outubro de 2009 a outubro de 2010, assessora do Secretário de Estado da Justiça no XVIII Governo Constitucional, com responsabilidade no acompanhamento dos processos relacionados com as entidades e organismos tutelados, assim como, o processo legislativo. Participação em diversos grupos de trabalho.
De setembro de 2008 a outubro de 2009, assessora do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça no XVII Governo Constitucional, com responsabilidade no acompanhamento dos processos relacionados com as entidades e organismos tutelados, assim como, o processo legislativo. Participação em diversos grupos de trabalho. Desempenhou ainda as funções de representante do Ministério da Justiça no Ano Europeu de luta contra a pobreza.
De outubro de 2005 a agosto de 2008, técnica superior no INPI, na Direção de Relações Internacionais. Neste âmbito, para além da emissão de pareceres de diversa natureza, foi responsável pelo acompanhamento dos dossiers internacionais e tratados internacionais relativos à Propriedade Industrial. Com particular destaque os relacionados com o Instituto de Harmonização do Mercado Interno e com a União Europeia, em particular, no decurso da Presidência Portuguesa do Conselho da UE. Exercendo ainda a atividade de formadora e representação institucional em diversas reuniões nacionais e internacionais. Colaborou ainda na elaboração de manuais de trabalho e de procedimentos, assim como, na revisão ao Código da Propriedade Industrial.
De abril de 2004 a outubro de 2005, assessora do vereador da Câmara Municipal de Lisboa com a responsabilidade do acompanhamento jurídico dos pelouros dos Recursos Humanos.
De março de 2001 a abril de 2004, técnica superior no INPI, no Departamento de Marcas com responsabilidade no exame de direitos privativos de Propriedade Industrial e elaboração de pareceres técnico-jurídicos. Exercendo ainda a atividade de formadora e representação institucional em diversas reuniões nacionais e internacionais.
De novembro de 2000 a março de 2001, consultora jurídica da Companhia AIDE, responsável pela área de gestão de sinistros patrimoniais.
De setembro de 1997 a março de 2000, estágio de advocacia no Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados.
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