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Despacho (extrato) 11866/2020, de 3 de Dezembro

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Sumário

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 11866/2020

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Nos termos do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, e na sequência de procedimento concursal comum com vista à ocupação de dez postos de trabalho no mapa de pessoal do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P., na carreira/categoria de Assistente Técnico, aberto por Aviso (extrato) n.º 20754/2019 e na Bolsa de Emprego Público (BEP) com o código de oferta OE 201912/0775, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com os trabalhadores a seguir indicados, ficando posicionados de acordo com Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, conforme previsto no Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho, conjugado com o Decreto-Lei 10-B/2020, de 23 de março:

(ver documento original)

9 de novembro de 2020. - O Presidente do Conselho Diretivo, Fernando Celso Vicente de Campos Serafino, Tenente-General.

313755586

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4336643.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-07-31 - Decreto Regulamentar 14/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Estabelece os níveis da tabela remuneratória única correspondentes às posições remuneratórias das categorias das carreiras gerais de técnico superior, de assistente técnico e de assistente operacional.

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

  • Tem documento Em vigor 2020-03-20 - Decreto-Lei 10-B/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

    Atualiza a base remuneratória e o valor das remunerações base mensais da Administração Pública

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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