Despacho (extrato) n.º 11845/2020
Sumário: Autoriza a celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, em regime de tempo parcial de 60 %, com o professor auxiliar convidado Daniel da Silva Costa Marcos, no mapa de pessoal civil do Exército/Academia Militar.
Por despacho de 22 de outubro de 2020 do Exmo. TGen AGE, é autorizada a renovação de Contrato de Trabalho em Funções Públicas a Termo Resolutivo Certo, em regime de tempo parcial de 60 %, no Mapa de Pessoal Civil do Exército, para o exercício de funções na Academia Militar, do professor auxiliar convidado, Daniel da Silva Costa Marcos, com efeitos a 14 de outubro de 2020, nos termos dos artigos 15.º e 31.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária, na redação dada pelo Decreto-Lei 205/2009, de 31 de agosto, conjugado com o n.º 2 do artigo 33.º e a alínea e) do artigo 35.º, do Regulamento de Recrutamento, Seleção e Contratação de Pessoal Docente Civil da Academia Militar, de 28 de maio de 2015, alterado pelo Despacho 11424/2016, de 26 de julho, mantendo a remuneração de 60 % do 1.º escalão, índice 195 (nível remuneratório 32/33), da categoria de professor auxiliar, em regime de tempo integral, da carreira docente universitária, a que corresponde uma remuneração base mensal de 1 280,56 (euro). (Isento de fiscalização prévia do TC.)
11/11/2020. - O Chefe da Repartição de Pessoal Civil, Avelino João Carvalho Dantas, COR ENG.
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