Sumário: Delega no diretor-geral de Recursos da Defesa Nacional, Dr. Alberto António Rodrigues Coelho, a assinatura do Programme Arrangement nr A.PRG.CAP.671 «Harmonising Military Requirements Related to Customs».
Considerando que um dos compromissos assumidos por Portugal no âmbito da Cooperação Estruturada Permanente («PESCO») - «Disponibilidade e Projeção de Forças» (Compromisso 12) - tem em vista «simplificar e padronizar o transporte militar transfronteiriço na Europa para permitir a rápida projeção de material militar e pessoal»;
Considerando que este projeto mantém uma ligação direta com o programa da Permissão de Movimento Transfronteiriço, que, por sua vez, está em estreita relação com o projeto Mobilidade Militar da PESCO;
Considerando que o Projeto Mobilidade Militar assenta, entre outros, na redução dos obstáculos legais e burocracias à movimentação internacional de forças e material militares;
Considerando que, para este efeito, foi elaborado o Programme Arrangement «Harmonising Military Requirements Related to Customs», que visa criar condições para a digitalização de atividades alfandegárias relacionadas com as operações militares e permitir a partilha de dados com as autoridades alfandegárias civis, tendo o mesmo sido submetido pela Agência Europeia de Defesa aos Estados Membros para eventual assinatura:
Determino o seguinte:
1 - Autorizo que seja transmitida à Agência Europeia de Defesa o ready-to-sign do Programme Arrangement nr A.PRG.CAP.671 «Harmonising Military Requirements Related to Customs», que me foi submetido em anexo à Informação n.º 6760, de 3 de novembro de 2020, da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional.
2 - Nos termos dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, delego no diretor-geral de Recursos da Defesa Nacional, Dr. Alberto António Rodrigues Coelho, a assinatura do instrumento a que se refere o número anterior.
3 - O presente despacho entra em vigor na data da sua assinatura.
20 de novembro de 2020. - O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho.
313758526