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Aviso 19481/2020, de 26 de Novembro

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Sumário

Prorrogação do prazo de elaboração da segunda revisão do Plano Diretor Municipal de Oliveira de Azeméis

Texto do documento

Aviso 19481/2020

Sumário: Prorrogação do prazo de elaboração da segunda revisão do Plano Diretor Municipal de Oliveira de Azeméis.

Joaquim Jorge Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, torna público que, nos termos e para os efeitos do n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que aprovou o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, por deliberação tomada em reunião da Câmara Municipal realizada no dia 14 de maio de 2020 e ratificada em reunião pública mensal de 24 de setembro de 2020, foi prorrogado o prazo de elaboração da Segunda Revisão do Plano Diretor Municipal de Oliveira de Azeméis por mais treze meses, a contar da data do fim do prazo anteriormente estabelecido, pelo que a deliberação produz efeitos a contar de 18 de maio de 2020.

Para constar e para os devidos efeitos legais, se publica o presente Aviso na 2.ª série do Diário da República e se procede à sua divulgação através da comunicação social, da Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial e no sítio da internet da Câmara Municipal, para além da sua afixação nos lugares de estilo.

10 de novembro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng.º Joaquim Jorge Ferreira.

Deliberação

A Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, por deliberação tomada em reunião realizada no dia 14 de maio de2020 e ratificada em reunião pública mensal de 24 de setembro de 2020, aprovou a prorrogação do prazo de elaboração da Segunda Revisão do Plano Diretor Municipal de Oliveira de Azeméis por mais treze meses, a contar da data do fim do prazo anteriormente estabelecido, pelo que a deliberação produz efeitos a contar de 18 de maio de 2020.

10 de novembro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng.º Joaquim Jorge Ferreira.

613734136

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4329746.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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