Aviso (extrato) n.º 19346/2020
Sumário: Procedimento concursal de um posto de trabalho da categoria de fiscal da carreira especial de fiscalização, com a referência de posto de trabalho DAU-09.
Procedimento concursal - contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugada com a alínea a) do n.º 1 e com o n.º 5, ambos do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, faz-se público que, por despacho do Presidente da Câmara Municipal datado de quinze de outubro de dois mil e vinte e por deliberação da Câmara Municipal de datada de vinte e oito de outubro de dois mil e vinte, se encontra aberto o procedimento concursal comum para ocupação, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de um posto de trabalho da categoria de Fiscal da carreira especial de Fiscalização, com a referência de posto de trabalho DAU-09, o qual se encontra previsto, e não ocupado, no Mapa de Pessoal desta Câmara Municipal para o ano de 2020.
1 - Caracterização do posto de trabalho: Desempenho das funções previstas no conteúdo funcional da categoria de fiscal da carreira especial de fiscalização, a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei 114/2019, de 20 de agosto e conforme a descrição no Mapa de Pessoal. "Acompanhamento no local, assegurar o cumprimento das normas legais e regulamentares, informando sobre as irregularidades verificadas, prevenindo riscos e perigos para a saúde, segurança e integridade de pessoas e bens e garantindo o cumprimento de notificações e comunicações legalmente determinadas. Acompanhamento e fiscalização de obras particulares Dec. Lei 555/99 e demais legislação; Instrução de processos de contra-ordenação; Efetuar notificações relativas a embargos, demolições, etc.; Informar sobre os pedidos de licenciamento relativos a revestimento vegetal e alteração de relevo e acompanhamento das ações Implantação da Feira de S. Miguel e acompanhamento; Fiscalizar a situação de viaturas abandonadas e sucata; Levantamento dos Edifícios Degradados; Tomada de posse administrativa de edifícios; verificar em relação a reclamos, anúncios, placas, cartazes, vitrinas, publicidade e toldos, foi requerido e emitida a respetiva licença e se encontram afixados conforme o aprovado. Acompanhamento do Mercado mensal".
2 - Competências: Iniciativa; Bom relacionamento interpessoal; Realização e orientação para os resultados; Conhecimento das regras aplicáveis à profissão; Orientação para o serviço público.
3 - Requisitos habilitacionais: 12.º ano.
4 - Outros requisitos: Ter idoneidade para o exercício de funções.
5 - Forma e prazo de apresentação candidaturas: As candidaturas decorrem pelo prazo de dez dias úteis, contados a partir da data de publicação de oferta de emprego na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), a qual deverá ser publicitada no primeiro dia útil após a publicitação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, contendo informação integral sobre os requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri, dos métodos de seleção, bem como as regras a que deve obedecer a formalização de candidaturas. A informação referida será, ainda, publicitada no site oficial desta Câmara Municipal (www.cm-coruche.pt).
11 de novembro de 2020. - A Vereadora, Dr.ª Célia Maria Arsénio Barroso.
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