Declaração de Retificação n.º 825/2020
Sumário: Alteração ao Despacho 5752/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 26 de maio de 2020.
Em aditamento ao meu Despacho 5752/2020, de 26 de maio, no âmbito do qual subdeleguei competências na presidente do conselho diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., mestre Filomena Sofia Gaspar Rosa, e nos termos do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, determino o seguinte:
1 - Na alínea n) do n.º 1 deste despacho onde se lê:
«n) Conceder a nacionalidade portuguesa por naturalização aos estrangeiros que satisfaçam os requisitos previstos nos n.os 1 a 4 do artigo 6.º da Lei 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), na redação conferida pela Lei Orgânica 2/2018, de 5 de julho.»
deve ler-se:
«n) Conceder a nacionalidade portuguesa por naturalização aos estrangeiros que satisfaçam os requisitos previstos nos n.os 1 a 4 do artigo 6.º da Lei 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), na sua anterior e atual redação.»
2 - No n.º 3 daquele despacho onde se lê:
«3 - O presente despacho produz efeitos desde 9 de janeiro de 2020, ficando por este meio ratificados, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados pela presidente do conselho diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., mestre Filomena Sofia Gaspar Rosa, no âmbito das competências abrangidas por esta delegação, até à data da sua publicação.»
deve ler-se:
«3 - O presente despacho produz efeitos desde 26 de outubro de 2019, ficando por este meio ratificados, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados pela presidente do conselho diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., mestre Filomena Sofia Gaspar Rosa, no âmbito das competências abrangidas por esta delegação, até à data da sua publicação.»
11 de novembro de 2020. - A Secretária de Estado da Justiça, Anabela Damásio Caetano Pedroso.
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