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Declaração de rectificação 61/92
Para os devidos efeitos declara-se nula e de nenhum efeito a Declaração 33/92, do Ministério das Finanças, publicada no Diário da República, n.º 72, de 26 de Março de 1992, por já ter sido publicada com o n.º 28/92, em 16 de Março.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Abril de 1992.
O Secretário-Geral, França Martins.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1991-03-26 -
DECLARAÇÃO
33/92 -
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
AUTORIZA A ABERTURA, DE CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DE VARIOS MINISTÉRIOS PARA A ANO DE 1991 NO MONTANTE DE 672 175 760 CONTOS.
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