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Aviso 56/2020, de 20 de Novembro

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Sumário

Torna público que a República Dominicana depositou o instrumento de ratificação da Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, assinada em Santiago do Chile, em 10 de novembro de 2007, e o Acordo de Aplicação da mesma Convenção, devidamente assinado

Texto do documento

Aviso 56/2020

Sumário: Torna público que a República Dominicana depositou o instrumento de ratificação da Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, assinada em Santiago do Chile, em 10 de novembro de 2007, e o Acordo de Aplicação da mesma Convenção, devidamente assinado.

Por ordem superior se torna público que, em 14 de julho de 2020, a República Dominicana depositou, junto da Secretaria-Geral da Organização Ibero-Americana de Segurança Social, os seguintes instrumentos:

Instrumento de ratificação da Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, assinada em Santiago do Chile, em 10 de novembro de 2007;

Acordo de Aplicação da Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social devidamente assinado.

Em cumprimento do artigo 31.º da referida Convenção e do artigo 33.º do seu Acordo de Aplicação, a mesma entrou em vigor, para a República Dominicana, no dia 14 de julho de 2020.

Portugal é Parte da Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, aprovada pelo Decreto 15/2010, de 27 de outubro. O Acordo de Aplicação da mesma Convenção foi aprovado pelo Decreto 20/2014, de 21 de julho. Ambos os instrumentos se encontram atualmente em vigor na ordem jurídica portuguesa.

Direção-Geral de Política Externa, 16 de novembro de 2020. - A Subdiretora-Geral, Cristina Castanheta.

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Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4322635.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2010-10-27 - Decreto 15/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova a Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, adoptada em Santiago, Chile, em 10 de Novembro de 2007.

  • Tem documento Em vigor 2014-07-21 - Decreto 20/2014 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova o Acordo de Aplicação da Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, assinado em Madrid, em 19 de março de 2013.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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