Sumário: Alteração ao alvará de loteamento n.º 32/85 - alteração ao lote 7, sito no Lugar da Aldeia ou Póvoa, freguesia de Palmeira - discussão pública.
Alteração ao alvará de loteamento n.º 32/85- Processo 1379/1990 - E/41838/2020
Doutor Miguel Sopas de Melo Bandeira, Vereador do Pelouro do Urbanismo, Ordenamento e Planeamento, da Câmara Municipal de Braga, no uso de competências subdelegadas por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga de 2019/11/13:
Faz saber que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º n.º 2 do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro e alínea e) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 112.º do D. L. 4/2015, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias, tendo por objeto a alteração ao lote 7 do alvará de loteamento n.º 32/85, sito no Lugar da Aldeia ou Póvoa, Freguesia de Palmeira, deste concelho, em que é requerente Luis Gonzaga Cardoso Pereira Salvaterra, que consiste no seguinte: Introdução de uma piscina com a área de 27,60 m2 Introdução de um piso abaixo da cota de soleira destinado a garagem com a área de 104,73 m2. Assim, a construção do referido lote 7, passa, agora, a ser constituída por 3 pisos (2 acima da cota de soleira e 1 abaixo da cota de soleira); Redução da área de implantação em 20,67 m2, passando de 126 m2 para 105,33 m2; Redução da área de construção da habitação em 27,27 m2, passando de 252 m2 para 224,73 m2; Aumento da área total de construção do referido lote 7 em 77,46 m2, passando de 252 m2para 329,49 m2 e o volume total de construção passa a ser de 988,38 m3. Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, relativamente à pretendida operação urbanística. Mais se torna público que o processo respeitante à alteração à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais, se encontra disponível para consulta, na Direção Municipal (DMUOP), sita no Edifício do Pópulo, Braga.
Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município, publicado EM Diário da República e num jornal de âmbito nacional.
2 de novembro de 2020. - O Vereador, Miguel Sopas de Melo Bandeira (Doutor).
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