Despacho (extrato) n.º 11417/2020
Sumário: Nomeação para cargo de coordenadora municipal de proteção civil.
No uso da competência que me é conferida pela alínea v), do n.º 1 e pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais (RJAL), conjugado com o vertido nos n.os 3 e 4 do artigo 14.º-A da Lei 65/2007, de 12 de novembro, designo para o cargo de Coordenadora Municipal de Proteção Civil (CMPC), em comissão de serviço, pelo período de três anos, Graça Maria Gonçalves Vieira Reis Neves Ferreira Martins, mestre, assegurando o exercício efetivo das competências cometidas a tal cargo, nomeadamente as que se encontram previstas no artigo 15.º-A da Lei 65/2007, aditado pelo Decreto-Lei 44/2019, de 1 de abril.
A presente designação produz efeitos a 01 de novembro de 2020.
4 de novembro de 2020. - O Presidente da Câmara, Rui Manuel Marques Garcia.
313707722
