Declaração de Retificação n.º 792/2020
Sumário: Retifica a publicação da participação preventiva relativa à revisão do Plano Diretor Municipal de Vendas Novas.
Por lapso, no aviso 12994/2020, de 3 de setembro, publicado no Diário da República n.º 172, 2.ª série, Parte H, não foi publicada a deliberação da câmara referente à participação preventiva relativa à revisão do Plano Diretor Municipal de Vendas Novas, pelo que a seguir se publica.
28 de outubro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Carlos Piteira Dias.
Deliberação
Luís Carlos Piteira Dias, Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas, declara, para os devidos efeitos, que na reunião ordinária da Câmara Municipal de Vendas Novas, realizada no dia 8 de julho de 2020, foi deliberado por unanimidade o seguinte:
1 - Iniciar o procedimento de Revisão do Plano Diretor Municipal de Vendas Novas (n.º 1 do artigo 76.º e n.º 2 do artigo 124.º do RJIGT - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio);
2 - Definir um prazo máximo de 2 (dois) anos para a conclusão dos trabalhos de revisão (n.º 1 do artigo 76.º do RJIGT);
3 - Estabelecer um prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de sugestões e informações que possam ser consideradas no procedimento de Revisão (n.º 2 do artigo 88.º do RJIGT);
4 - Comunicar à CCDR Alentejo, nos termos do artigo 3.º da Portaria 227/2015, de 10 de setembro, o teor da presente deliberação, acompanhada do Relatório de Estado do Ordenamento Território.
5 - Proceder à publicação e publicitação da presente deliberação, nos termos do n.º 1 do artigo 76.º do RJIGT.
Esta deliberação foi aprovada em minuta para produzir efeitos imediatos.
8 de julho de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Carlos Piteira Dias.
613690559
