Despacho (extrato) n.º 11077/2020

Sumário: Delegação de competências na subinspetora-geral da Autoridade para as Condições do Trabalho, licenciada Maria Fernanda Ferreira Campos, e no subinspetor-geral da Autoridade para as Condições do Trabalho, licenciado Nelson da Silva Ferreira.

Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, conjugados com os n.os 2 e 4 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação em vigor, e com o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar 47/2012, de 31 de julho, delego sem prejuízo do poder de avocação, as competências identificadas nos pontos seguintes:

1 - Na Subinspetora-Geral da Autoridade para as Condições do Trabalho, licenciada Maria Fernanda Ferreira Campos:

1.1 - Coordenar a atividade de inspeção do trabalho, incluindo a área das contraordenações laborais, desenvolvida nas unidades orgânicas desconcentradas da Autoridade para as Condições do Trabalho e despachar os respetivos assuntos;

1.2 - Despachar os assuntos da Divisão de Auditoria e Assuntos Jurídicos, com exceção das matérias relacionadas com os processos de Auditoria;

1.3 - Despachar os assuntos da Divisão de Informação e Documentação, com exceção das matérias relacionadas com os meios de comunicação social;

1.4 - Despachar os assuntos do Núcleo de Proteção de Dados Pessoais;

1.5 - Visar a relação mensal de assiduidade, justificar ou injustificar faltas e autorizar o gozo de férias não constante do respetivo mapa de férias, dos dirigentes dos Serviços Desconcentrados da ACT e das Divisões a cargo, DAAJ e DID, bem como dos trabalhadores afetos ao Gabinete da Direção;

1.6 - Coordenar as atividades da área de formação de recursos humanos da ACT, incluindo a supervisão da elaboração do relatório de diagnóstico de necessidades formativas, do plano de formação e do relatório de avaliação da execução do plano anual de formação tendo em conta a eficácia da formação;

1.7 - Autorizar a realização de estágios profissionais nos termos da legislação aplicável;

1.8 - Autorizar a inscrição e a participação de trabalhadores em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional, quando não importem custos para o serviço;

1.9 - Exercer as demais competências em matéria de gestão financeira, orçamental, gestão geral e de pessoal que sejam necessárias para o âmbito da delegação referida nos pontos anteriores;

1.10 - Substituir a Inspetora-Geral da Autoridade para as Condições do Trabalho nas respetivas ausências e impedimentos, nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar 47/2012, de 31 de julho, e artigo 42.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual.

2 - No Subinspetor-Geral da Autoridade para as Condições do Trabalho, licenciado Nelson da Silva Ferreira:

2.1 - Coordenar a atividade de gestão financeira, orçamental e gestão geral;

2.2 - Coordenar as ações de modernização e desenvolvimento do sistema de informação da Autoridade para as Condições do Trabalho;

2.3 - Autorizar, dentro dos limites estabelecidos pelo respetivo orçamento anual, a transferência de verbas subordinadas à mesma classificação orgânica e a antecipação até dois duodécimos por rubrica, dentro dos limites anualmente fixados pelo Ministro das Finanças;

2.4 - Despachar os assuntos da Direção de Serviços de Apoio à Gestão, com exceção das matérias delegadas na Subinspetora Geral nos pontos 1.5 a 1.8 do presente Despacho;

3 - A delegação de competências em matéria de gestão financeira, orçamental e gestão geral, nos termos do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, que aprovou o Código dos Contratos Públicos (CCP), na sua redação atual, referida nos pontos anteriores compreende:

3.1 - Decidir a contratação e autorizar a realização das despesas inerentes aos contratos de locação e aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas relativas ao próprio serviço até ao limite das competências legais previstas para o inspetor-geral, bem como, relativamente a esses contratos, as demais competências atribuídas pelo CCP ao órgão competente para a decisão de contratar;

3.2 - Assinar a correspondência relacionada com assunto de natureza corrente necessária ao normal funcionamento dos serviços;

3.3 - Aprovar e assinar os pedidos de libertação de créditos e autorizações de pagamentos;

3.4 - Celebrar contratos de seguro, limpeza, vigilância, assistência técnica e arrendamento desde que previamente autorizados e autorizar a respetiva atualização;

3.5 - Gerir o fundo de maneio e autorizar despesas dentro dos limites do mesmo, bem como autorizar a respetiva reconstituição;

3.6 - Autorizar o processamento de despesas decorrentes de contrato, aquisição de bens e serviços e empreitadas, previamente autorizadas;

3.7 - Determinar a restituição de receitas que tenham dado entrada sem direito a essa arrecadação, bem como a reposição de quantias indevidamente pagas pelos Serviços;

3.8 - Autorizar a atribuição de abonos e regalias a que os funcionários ou agentes tenham direito nos termos da lei;

3.9 - Assinar declarações e certidões, bem como o expediente necessário à mera instrução dos processos.

4 - A delegação de competências em matéria de gestão de Recursos Humanos e gestão de pessoal compreende:

4.1 - Autorizar os horários de trabalho mais adequados ao funcionamento do serviço, bem como os horários de trabalho específicos, nos termos do respetivo regulamento, e o exercício de funções a tempo parcial;

4.2 - Conceder licenças e autorizar o regresso à atividade, com exceção da licença sem vencimento por um ano por motivo de interesse público e da licença de longa duração;

4.3 - Autorizar o gozo de férias não constantes do respetivo mapa de férias;

4.4 - Justificar ou injustificar faltas;

4.5 - Visar a relação mensal de assiduidade dos funcionários e agentes colocados nos serviços centrais;

4.6 - Solicitar a verificação domiciliária da doença e a realização de juntas médicas, nos termos da lei em vigor;

4.7 - Autorizar a concessão do estatuto de trabalhador-estudante, de acordo com o regime jurídico aplicável;

4.8 - Autorizar a prestação de trabalho extraordinário e a prestação de trabalho em dias de descanso semanal, de descanso complementar e em feriados, nos termos das disposições legais em vigor;

4.9 - Autorizar o processamento de despesas decorrentes de acidentes em serviço;

4.10 - Superintender na elaboração do relatório anual da avaliação de desempenho;

4.11 - Determinar a realização de inquéritos obrigatórios, na sequência de acidentes de viação, nomear os respetivos instrutores e proceder ao arquivamento dos processos quando se justifique;

4.12 - Praticar todos os atos relativos à aposentação dos funcionários e agentes, salvo nos casos de aposentação compulsiva, e, em geral, todos os atos respeitantes ao regime de segurança social da função pública;

4.13 - Autorizar a atribuição de equipamentos de comunicações móveis a trabalhadores, bem como a outorga dos respetivos contratos de utilização, nos termos da lei;

4.14 - Exercer as demais competências em matéria de gestão financeira, orçamental, gestão geral e gestão de pessoal que sejam necessárias para o âmbito da delegação referida nos pontos anteriores;

4.15 - Autorizar as deslocações em serviço no território nacional em transporte fornecido pelos serviços ou transportes públicos rodoviários ou ferroviários ou em viatura própria nos termos previstos no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei 106/98, de 24 de abril, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com alojamento, a aquisição de títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não;

4.16 - Autorizar o processamento das despesas com a aquisição de títulos de transporte e de ajudas de custo relativas a deslocações para congressos, seminários, colóquios, conferências ou outras iniciativas semelhantes, desde que previamente autorizadas pelo dirigente máximo do serviço;

4.17 - Autorizar, no âmbito das deslocações ao estrangeiro previamente aprovadas, o processamento de ajudas de custo, antecipadas ou não, bem como o alojamento e título de transporte, nos termos da legislação aplicável;

4.18 - Autorizar as mobilidades entre Unidades Orgânicas;

4.19 - Assinar o termo de aceitação e conferir posse ao pessoal, bem como a prorrogação do respetivo prazo.

5 - Subdelego ainda no Subinspetor-Geral da Autoridade para as Condições do Trabalho, licenciado Nelson da Silva Ferreira todos os poderes que me foram subdelegados pelos Despachos n.os 2611/2018, publicado no Diário da República, 2.ª serie, n.º 52, de 14 de março, e 5088/2020, publicado no Diário da República, 2.ª serie, n.º 84, de 29 de abril, no que se reporta à matéria da realização de despesas.

6 - A subdelegação referida no número anterior produz efeitos à data da designação do subdelegado, no que se reporta ao Despacho 2611/2018, e a 26 de outubro de 2019 relativamente ao Despacho 5088/2020, ficando ratificados todos os atos, entretanto praticados em conformidade com a presente subdelegação de competências.

7 - Sem prejuízo do previsto no número anterior, o presente despacho produz efeitos a 21 de abril de 2020, ficando ratificados todos os atos entretanto praticados em conformidade com a presente delegação de competências.

5 de novembro de 2020. - A Inspetora-Geral, Maria Luísa Torres de Eckenroth Guimarães.

313710249