Sumário: Designação no cargo de chefe de divisão de Reembolsos e Restituições (DRR), da Direção de Serviços de Reembolsos (DSR).
Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro e concluído o procedimento concursal de recrutamento e seleção para o cargo de chefe de divisão, da Divisão de Reembolsos e Restituições (DRR), da Direção de Serviços de Reembolsos (DSR), cargo de direção intermédia de 2.º grau, publicitado no Diário da República n.º 197, 2.ª série, de 14 de outubro de 2019, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação da inspetora tributária e aduaneira, Maria Madalena Correia Santos Louro, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover.
Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, a candidata revelou possuir competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, especificamente na área do cargo a prover e, ainda, experiência e formação relacionadas com as atividades a desenvolver.
Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de Chefe de Divisão de Reembolsos e Restituições (DRR), da Direção de Serviços de Reembolsos (DSR), em comissão de serviço, pelo período de três anos, a inspetora tributária e aduaneira, Maria Madalena Correia Santos Louro, com efeitos a 01 de dezembro de 2020.
30 de outubro de 2020. - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.
Nota curricular
A - Identificação
Maria Madalena Correia Santos Louro
Data de Nascimento - 16 de maio de 1960
Categoria profissional - Inspetora Tributária Assessora Principal
B - Habilitações Académicas
Licenciatura em Organização e Gestão de Empresas - ISCTE - Instituto de Ciências Sociais do Trabalho e da Empresa (1982-1988);
C - Atividade profissional
De 19 de maio de 2017 até à presente data - Chefe de Divisão de Reembolsos e Restituições da DSR, em regime de gestão corrente.
De 28 julho de 2004 até 18 de maio de 2017-Chefe de Divisão de Reembolsos e Restituições da DSR.
Em 20/08/2010 - Tomou posse como Inspetora Tributaria Assessora Principal
Em 30/11/2004 - Tomou posse como Inspetora Principal Assessora
Em 09/05/1990 - Tomou posse como Perita de Fiscalização Tributaria de 1.ª classe - Supranumerária.
Em março de 1989 é nomeada Liquidadora Tributaria de 1.º classe tendo sido colocada no serviço de administração do IR (SAIR).
Em março de 1987 - tomou posse como Liquidadora Tributaria de 2.ª classe, tendo integrado o grupo de trabalho do Núcleo dos impostos sobre o rendimento (NIR)
Em julho de 1986 foi destacada em comissão de serviço para o serviço de Administração do IVA.
Em agosto de 1984 ingressou na DGCI como Liquidadora Tributaria Estagiaria.
De abril de 1982 até agosto de 1984 - Tarefeira no Serviço de Finanças do Cacém
D - Atividades relevantes
Participação no Grupo de Trabalho do Núcleo dos Impostos sobre o Rendimento (NIR);
Integração no grupo de trabalho de proposta de apresentação de Portaria no âmbito do regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, aprovado em anexo à Lei 61/2014;
Acompanhamento da integração dos outros regimes de IVA no sistema de Gestão de Fluxos Financeiros;
Implementação das regras de controlo dos reembolsos de IRC, por força da entrada em vigor em 2015 do despacho normativo 7-A/2015 de 30 de abril;
Elaboração de instruções e esclarecimentos para os serviços locais de finanças para a correta utilização da funcionalidade de reativação e cedências de credito;
Formação no âmbito de GFF.
E - Formação profissional
Frequência e aprovação no Seminário de Alta Direção no INA em 2004;
Formação Pedagógica Inicial de Formadores - Strategy improvement;
Curso do SIADAP;
Frequência em varias ações de formação na área de liderança, gestão de equipas, informática e fiscalidade;
Participação em vários Seminários.
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