Sumário: Deliberação do conselho de administração da CP - Comboios de Portugal, E. P. E., relativa ao fornecimento de discos de freio para as carruagens corail e modernizadas e UTE2240 da CP. Compromisso plurianual - Despacho 8947/2020, de 18 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 18 de setembro de 2020 - delegação de competências.
Em cumprimento do disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, na sua atual redação, conjugados com o n.º 12 do artigo 46.º do Decreto-Lei 84/2019, de 28 de junho (decreto-lei de Execução Orçamental) e nos termos do n.º 1 do Despacho 8947/2020, de 18 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 18 de setembro e, considerando:
a) A missão da CP - Comboios de Portugal, E. P. E. (doravante CP), e a necessidade do Fornecimento de Discos de Freio para as Carruagens Corail e Modernizadas e UTE2240 da CP a afetar ao serviço de transporte ferroviário de passageiros;
b) Que o encargo associado a esta contratação tem um prazo de execução até 7 meses a executar entre os anos 2020 e 2021.
1 - O Conselho de Administração da CP deliberou em reunião de CA de 2020-10-14, proceder ao lançamento do procedimento pré-contratual necessário ao Fornecimento de Discos de Freio para as Carruagens Corail e Modernizadas e UTE2240 da CP, no valor total de 136 300,00 (euro) e autorizou a assunção do respetivo compromisso plurianual, que envolve despesa em anos económicos diferentes, de acordo com a seguinte repartição:
a) Ano 2020 - 0,00 (euro).
b) Ano 2021 - 136 300,00 (euro).
2 - Aos montantes previstos no n.º 1 acresce IVA à taxa legal em vigor.
3 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
4 - A CP não tem quaisquer pagamentos em atraso e os encargos inerentes à celebração do contrato envolvem apenas receitas próprias.
2020-10-14. - O Conselho de Administração: Nuno Pinho da Cruz Leite de Freitas, presidente - Pedro Miguel Sousa Pereira Guedes Moreira, vice-presidente - Maria Isabel de Magalhães Ribeiro, vogal - Pedro Manuel Franco Ribeiro, vogal - Ana Maria dos Santos Malhó, vogal.
313686096
