Sumário: Subdelegação de competências no secretário-geral do Ministério da Administração Interna, no âmbito do processo 30/DSUMC/2020 - aquisição de serviços postais de expedição de correspondência para 2021 e 2022.
Ao abrigo da competência que me foi delegada, nos termos da alínea a) do n.º 6 do Despacho 543/2020, de 2 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 16 de janeiro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 109/2020, de 21 de janeiro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º26, de 6 de fevereiro, conjugada com o n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, e de acordo com os fundamentos constantes da Informação n.º 25353/2020/SG/DSUMC/DCP de 23-10-2020, subdelego no Senhor Secretário-Geral da Administração Interna, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, no âmbito do processo 30/DSUMC/2020 - aquisição de serviços postais de expedição de correspondência para 2021 e 2022.
27 de outubro de 2020. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís.
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