Sumário: Regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP) - alteração da posição remuneratória de técnicas superiores.
Programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP) - Alteração da posição remuneratória de técnicas superiores
No seguimento da assinatura de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, a 23/07/2020 ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVAP), torna-se público que, por despacho da Diretora do Agrupamento de Escolas n.º 2 de Elvas, de 15 de outubro de 2020, para os efeitos do disposto no artigo 13.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, o qual prevê que após o posicionamento remuneratório na base da carreira respetiva, e após aplicação do disposto do artigo 43.º da Lei 66-B-2017, de 28 de dezembro, alterada pelas Leis n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro e 66-B/2012, de 31 de dezembro, com as necessárias adaptações se procedeu à alteração do posicionamento remuneratório da trabalhadora.
Assim, e considerando a avaliação da trabalhadora, verifica-se que a mesma obteve a pontua-ção constante da grelha e consequente reposicionamento na posição remuneratória da categoria de Técnico Superior, produzindo efeitos a partir à data da celebração do contrato de trabalho por tempo indeterminado e integração na carreira, sendo-lhe devido o valor correspondente ao nível remuneratório da posição que passou a integrar e cujo pagamento está definido na Lei 114/2017, de 26 de dezembro- Lei do Orçamento Estado para 2018 que autoriza as alterações obrigatórias de posição remuneratória, na alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º e nos termos do n.º 8 do mesmo artigo.
(ver documento original)
27 de outubro de 2020. - A Diretora do Agrupamento de Escolas n.º 2 de Elvas, Brígida Maria Fitas Branquinho Gonçalves.
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