Sumário: Consolidação no mapa de pessoal do Tribunal Constitucional, da mobilidade na carreira/categoria do técnico superior Eder Alberto Pinheiro Sousa.
Nos termos da alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), e do artigo 99.º da LTFP, torna-se público que, por meu despacho de 23 de outubro de 2020, proferido no âmbito da delegação de poderes a que se refere o Despacho 2227/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, de 5 de março, e por despacho de 20 de outubro de 2020, do Inspetor-Geral da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, após anuência do interessado, foi consolidada, no mapa de pessoal deste Tribunal, a mobilidade na carreira/categoria do Técnico Superior Eder Alberto Pinheiro Sousa, tendo-se procedido à celebração do respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ficando colocado na 2.ª posição remuneratória e no nível remuneratório 15 da carreira e categoria de técnico superior.
23 de outubro de 2020. - A Secretária-Geral do Tribunal Constitucional, Ana Maria Neto.
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