Sumário: Designa para exercer as funções de técnica especialista do Gabinete a licenciada Julieta Dias Ribeiro do Carmo Ribeiro.
Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer funções de técnica especialista no meu Gabinete a licenciada Julieta Dias Ribeiro do Carmo Ribeiro, inspetora da carreira especial de inspeção do mapa de pessoal da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde. Mais determino que:
1 - Fica autorizada ainda a realizar as atividades previstas na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do mesmo decreto-lei.
2 - Para os efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do já referido decreto-lei, a designada desempenhará funções de assessoria jurídica.
3 - A ora designada auferirá o estatuto remuneratório equiparado ao de adjunto, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do decreto-lei supracitado.
4 - Para efeito do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei a respetiva nota curricular é publicada em anexo ao presente despacho.
5 - O presente despacho produz efeitos a partir de 17 de setembro de 2020.
6 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do mesmo diploma, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
20 de outubro de 2020. - O Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues.
Nota curricular
Nome: Julieta Dias Ribeiro do Carmo Ribeiro.
Formação académica: licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, na menção de Ciências Jurídicas (2008); Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública, com especialização em conceção e aplicação de políticas públicas, pelo Instituto Nacional de Administração (2009).
Experiência profissional: técnica especialista no Gabinete da Secretária de Estado da Educação (2019-2020); assistente convidada no Grupo de Ciências Jurídicas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (desde 2017); chefe de equipa multidisciplinar da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (2018-2019); chefe da Divisão de Administração Geral da Biblioteca Nacional de Portugal (2018); chefe de equipa multidisciplinar da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde, responsável pelo Controlo do Desempenho das Entidades Públicas na Monitorização e Avaliação dos Contratos, designadamente dos contratos de gestão das Parcerias Público-Privadas (2017); inspetora na Inspeção-Geral das Atividades em Saúde, tendo integrado as equipas multidisciplinares de Auditoria do Desempenho Organizacional e Controlo Financeiro e de Controlo dos Procedimentos de Contratação Pública (2010-2016); membro do Grupo de Apoio Técnico do Grupo Coordenador do Sistema de Controlo Interno Integrado do Ministério da Saúde (2012-2015); técnica superior na Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (2009); colaboradora no estudo de avaliação do Regime Processual Civil Experimental, na Direção-Geral da Política de Justiça, anterior Gabinete de Política Legislativa e Planeamento (2007); Estagiária de verão - Vieira de Almeida & Associados, Sociedade de Advogados, R. L, (2007).
Curso de Formação em Gestão Pública - FORGEP, Instituto Nacional de Administração (2017). «Summer Course on European Public Procurement Law» - ERA-Academy of European Law (2017). Curso «Introdução ao Controlo Financeiro» (Sistema de Controlo Interno), Instituto Nacional de Administração (2011). Frequência de ações de formação, conferências e seminários, designadamente sobre temáticas de auditoria, responsabilidade financeira, investigação da fraude, prevenção da corrupção, análise estratégica e gestão de risco, direito administrativo e financeiro, direito disciplinar e contratação pública (2009-2017).
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