Sumário: Designação, em regime de substituição, para exercer o cargo de diretor nacional da Inspeção de Serviços de Emergência e Proteção Civil da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, do licenciado Rui Pedro do Nascimento e Oliveira Mourato.
Pelo Decreto-Lei 45/2019, de 1 de abril, foi aprovada a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, que determinou a reestruturação da organização interna desta Autoridade Nacional, designadamente da Inspeção de Serviços de Emergência e Proteção Civil, prevista no artigo 20.º, com um leque de competências adequado e conforme aos objetivos preconizados.
Em ordem ao cumprimento do princípio da continuidade dos serviços públicos torna-se necessário prover, em regime de substituição, o cargo vago de diretor nacional da Inspeção de Serviços de Emergência e Proteção Civil, cargo de direção superior de 2.º grau, a fim de assegurar o normal funcionamento da referida Inspeção.
Assim, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual:
1 - Designo, em regime de substituição, para exercer o cargo de diretor nacional da Inspeção de Serviços de Emergência e Proteção Civil da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, o licenciado Rui Pedro do Nascimento e Oliveira Mourato, cuja competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas são evidenciadas na respetiva nota curricular, publicada em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
2 - O presente despacho produz efeitos a 2 de novembro de 2020.
27 de outubro de 2020. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
ANEXO
Nota curricular
Rui Pedro do Nascimento e Oliveira Mourato.
Habilitações académicas e formação:
Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 1983;
Assistente da Faculdade de Direito, aprovado em fevereiro de 1987;
Advogado inscrito na Ordem dos Advogados, 1985; Serviço militar cumprido, jurista do EME 1984/5.
Experiência profissional e académica:
Chefe de Gabinete do Presidente do Tribunal de Contas de 1 de março de 2020 até cessação do mandato do Presidente em 7 de outubro de 2020; Agente de Ligação no âmbito da União Europeia;
Inspetor (IGF) destacado no DCP do TC desde fevereiro 2018: membro da equipa que elaborou o Novo Sistema de Planeamento do Tribunal; autor de anexos relativos às melhores práticas e à Reforma Orçamental da Zona Euro; integrou a preparação do Plano Estratégico, Programa trienal 2020-2022 e do Plano de 2020; representante do Presidente no 50.º aniversário do TC da Tunísia apresentando o tema «Os dilemas: qual o impacto do controle exercido pelas ISC na melhoria da performance/desempenho público?»; coelaborou balanço do Plano Estratégico 2015-2018 do TC da Argélia e dos contributos do contrato de geminação com os TC de França e de Portugal;
Budget Officer na Direção-Geral do Orçamento da Comissão Europeia, em Bruxelas de 2014 a 2018, desenvolvendo a «orçamentação para obter resultados» nos programas do Orçamento da UE. Responsável pela articulação com as Direções-Gerais REGIO, AGRI, EMPL, MARE, ENV, CLIMA e o OLAF para fundamentar os Projetos de Orçamento anuais (2016, 2017 e 2018);
Conselheiro orçamental da REPER - Portugal junto da UE representante de Portugal no Comité Orçamental, Grupo Recursos Próprios e Gr. Luta Antifraude, entre setembro de 1998 e setembro de 2014. Presidente destes grupos nas Presidências Portuguesas 2000 e 2007; representante no Gr. Ad hoc Antifraude, que preparou a instituição do OLAF e no Gr. Ad hoc que negociou o Fundo de Solidariedade da UE em 2002; representante nas revisões do Regulamento Financeiro de 2002, 2006 e 2012; nomeado por despacho do Ministro das Finanças de 10.01.2001 para integrar, em Lisboa, a Estrutura de Coordenação da Reforma da Despesa Pública, dando apoio no âmbito da UE; membro da task force criada pelos Ministros de Estado das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, em 2004, para a negociação do Quadro Financeiro Plurianual 2007-2013 (membro da delegação ao Grupo Amigos da Presidência, representante de Portugal no Grupo Recursos Próprios); membro da equipa que negociou o QFP 2014-2020 (membro da delegação ao Gr. Amigos da Presidência, representante no Gr. Recursos Próprios e no Gr. Amigos da Presidência CEF que negociou o Mecanismo Interligar a Europa);
Adjunto do membro português do Tribunal de Contas Europeu, entre 1994 e outubro de 1998: de 1994 a 1996, auditor no sector «FEOGA-Garantia, OCM dos sectores produtos animais e açúcar, Política Comum da pesca e do mar, ações veterinárias», integrando auditorias; entre 1996 e 1998, auditor do sector «Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, concessão e contração de empréstimos e bonificação de juros, atividades bancárias, Fundo de Garantia e Fundo Europeu de Investimentos; Instituto Monetário Europeu», tendo auditado a eficácia da gestão do IME, exercícios 1994, 1995 e 1996; ministrou o curso «O processo de tomada de decisão na União Europeia - decisão e controlos orçamentais na UE», no INA, em Oeiras, de 1994 a 1997;
Assessor jurídico, depois chefe do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus nos XI e XII Governos Constitucionais de Portugal: responsável pelo lançamento e acompanhamento da empreitada recuperação e renovação do Palácio da Cova da Moura (4 milhões de euros) antes da Presidência 1992;
Jurista da Inspeção-Geral de Finanças do M. Finanças desde agosto 1985: Inspetor de finanças estagiário em 1997; Inspetor de Finanças do Serviço de Coordenação Controlos Comunitários, criado após a adesão para coordenar auditorias da UE e os controlo dos serviços da IGF; IF Principal requisitado no Gabinete do SE dos Assuntos Europeus (1990-1994), com o membro português do TCE (1994 a 1998); Conselheiro Orçamental da REPER em Bruxelas, em comissão de serviço entre 1998 e 2014; e administrador destacado na DG Orçamento da Comissão de 2014 a 2018.
Experiência académica Faculdade de Direito de Lisboa - monitor em Direito Comparado 1983 a 1986; Assistente de 1987 a 1994, lecionando Relações Económicas Internacionais e a partir de 1991 Direito Comunitário. Publicações: «Os Fundos Estruturais Comunitários - âmbito de aplicação e controlos respetivos», Lisboa 1987 (concurso para Assistente FDL); Textos editados pelo INA, em apoio ao curso «Processo tomada decisão na UE - decisão e controlos orçamentais na UE» lecionados de 1994 a 1997.
313682175
