Sumário: Revogação do procedimento concursal comum para a constituição da relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria técnico superior - área de engenharia agrícola.
Revogação do procedimento concursal comum para a constituição da relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para preenchimento de 1 posto de trabalho da carreira e categoria Técnico Superior - Área de Engenharia Agrícola.
Para os devidos efeitos e, nos termos do disposto no artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro e artigo 170.º, n.º 1 do Código do procedimento Administrativo, torna-se público que a Câmara Municipal de Valpaços, em reunião ordinária de 15 de outubro de 2020 deliberou, por unanimidade, revogar a deliberação da Câmara Municipal tomada em reunião ordinária no dia 27 de agosto de 2020, de autorização de abertura do procedimento concursal comum para a constituição da relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para preenchimento de 1 posto de trabalho da carreira e categoria Técnico Superior - Área de Engenharia Agrícola, procedimento aberto pelo Aviso 14872/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 189, de 28 de setembro de 2020, tendo ainda sido publicado na Bolsa de Emprego Público, com o código de oferta OE202009/1094 e no jornal "Público", no dia 29 de setembro de 2020, ao abrigo do disposto nos artigos 165.º, n.º 1 e 169.º, n.º 1, ambos do Código do Procedimento Administrativo, com o fundamento no facto de se terem alterado os pressupostos subjacentes à decisão de abertura, no sentido de que só no curto/médio prazo é que a contratação de um trabalhador na área da Engenharia Agrícola se afigura conveniente e necessária dada a necessidade do Município de Valpaços implementar durante esse período de tempo, medidas que visem adequar os sistemas de irrigação e drenagem tendo em vista uma melhor gestão dos espaços verdes e a conservação ambiental face às alterações climatéricas que já se fazem sentir.
19 de outubro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Amílcar Castro de Almeida.
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