Sumário: Projeto de Regulamento de Tarifas e Preços do Município de Silves.
Inquérito público
Rosa Cristina Gonçalves da Palma, Presidente da Câmara Municipal de Silves, torna público, nos termos e para os efeitos do artigo 56.º e ao abrigo da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal deliberou submeter a inquérito público, na sua reunião ordinária pública realizada no dia 12 de outubro de 2020, o Projeto de Regulamento de Tarifas e Preços do Município de Silves, nos termos do disposto no artigo 101.º n.os 1 e 2 do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015 de 7 de janeiro, durante o prazo de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do presente Aviso em 2.ª série do Diário da República.
Para constar e para os devidos efeitos se lavra Edital para ser afixado nos Edifício dos Paços do Concelho e demais lugares de costume e no sítio eletrónico oficial do Município em www.cm-silves.pt.
A presente proposta será sujeita a aprovação da Assembleia Municipal, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro.
Qualquer interessado pode apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do presente procedimento, conforme disposto no n.º 2 do citado artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, endereçados à Presidente da Câmara Municipal de Silves, Largo do Município, 8300-117 Silves, através do fax 282 440 851, ou ainda através do e-mail: expediente@cm-silves.pt.
15 de outubro de 2020. - A Presidente da Câmara, Rosa Cristina Gonçalves da Palma.
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