Sumário: Aquisição e afetação de três parcelas de terreno com a área total de 114,42 m2 para o domínio público municipal - obra de requalificação e alargamento da Rua da Nazaré, na freguesia da Fajã de Cima, concelho de Ponta Delgada.
Aquisição e afetação de três parcelas de terreno com a área total de 114,42 m2 para o domínio público municipal - obra de requalificação e alargamento da Rua da Nazaré - freguesia da Fajã de Cima - concelho de Ponta Delgada
Maria José Botelho de Viveiros da Silva Lemos Duarte, Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, faz saber que, de acordo com o estipulado na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal de Ponta Delgada, em sessão ordinária realizada no dia 30 de setembro de 2020, mediante proposta da Câmara Municipal aprovada em sua reunião de 9 de setembro de 2020, aprovou a aquisição e afetação de três parcelas de terreno com a área total de 114,42 m2 para o domínio público municipal, parcelas estas necessárias para a obra de requalificação e alargamento da rua da Nazaré, freguesia de Fajã de Cima, do concelho de Ponta Delgada, sendo respetivamente:
A parcela com a área de 13,33 m2, sita na rua da Nazaré - Canada da Pena, freguesia da Fajã de Baixo, do concelho de Ponta Delgada é a desanexar da parte norte do prédio rústico com a área de 2.520 m2, inscrito na matriz rústica sob o artigo 8 da secção 004 da freguesia da Fajã de Baixo, descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada sob o n.º 1532/Fajã de Baixo.
A parcela com a área de 11,21 m2, sita na rua da Nazaré - Canada da Pena, freguesia da Fajã de Baixo, do concelho de Ponta Delgada é a desanexar da parte norte do prédio rústico com a área de 1.440 m2, inscrito na matriz rústica sob o artigo 10 da secção 004 da freguesia da Fajã de Baixo, descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada sob o n.º 1534/Fajã de Baixo.
A parcela com a área de 89,88 m2, sita na rua da Nazaré - Canada da Pena, freguesia da Fajã de Baixo, do concelho de Ponta Delgada é a desanexar da parte norte do prédio misto com a área de 660 m2, inscrito na matriz na parte rústica sob o artigo 152 da secção 004 e da parte urbana sob o artigo 309 da freguesia da Fajã de Baixo, descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada sob o n.º 1533/Fajã de Baixo.
A planta de localização encontra-se afixada junto ao respetivo edital, no rés-do-chão, do edifício dos Paços do Concelho.
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos Paços do Município e na Junta de Freguesia em questão e publicados na página oficial deste Município, em http://www.cm-pontadelgada.pt, e na 2.ª série do Diário da República.
9 de outubro de 2020. - A Presidente da Câmara, Maria José Lemos Duarte.
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