Sumário: Aquisição e afetação de uma parcela de terreno com a área de 343,60 m2 para o domínio público municipal - correção, alargamento e pavimentação de troço da Rua dos Barões - freguesia de São Vicente de Ferreira - concelho de Ponta Delgada.
Aquisição e afetação de uma parcela de terreno com a área de 343,60 m2 para o domínio público municipal - Correção, alargamento e pavimentação de troço da Rua dos Barões - Freguesia de São Vicente de Ferreira - Concelho de Ponta Delgada
Maria José Botelho de Viveiros da Silva Lemos Duarte, Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, faz saber que, de acordo com o estipulado na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal de Ponta Delgada, em sessão ordinária realizada no dia 30 de setembro de 2020, mediante proposta da Câmara Municipal aprovada em sua reunião de 9 de setembro de 2020, aprovou a aquisição e afetação de uma parcela de terreno com a área de 343,60 m2 para o domínio público municipal, parcela esta necessária para a correção, alargamento e pavimentação de troço da rua dos Barões, sita no Caminho do Rebentão, freguesia de São Vicente de Ferreira, do concelho de Ponta Delgada, a desanexar da parte norte/nascente do prédio rústico com a área total de 7.240 m2, sito no Caminho do Rebentão, freguesia de São Vicente de Ferreira, do concelho de Ponta Delgada inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 68 da secção 003, da freguesia de São Vicente Ferreira, descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada sob o n.º 5926, fls 156, LvºB-122, da mesma freguesia.
A planta de localização encontra-se afixada junto ao respetivo edital, no rés-do-chão, do edifício dos Paços do Concelho.
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos Paços do Município e na Junta de Freguesia em questão e publicados na página oficial deste Município, em http://www.cm-pontadelgada.pt, e na 2.ª série do Diário da República.
9 de outubro de 2020. - A Presidente da Câmara, Maria José Lemos Duarte.
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