Sumário: Consulta pública à instalação de paiol de armazenagem de material pirotécnico.
Consulta pública à instalação de paiol de armazenagem de material pirotécnico
Salvador Malheiro Ferreira da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Ovar, torna público nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 14.º do Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, aprovado pelo Decreto-Lei 376/84 de 30 de novembro, que foi apresentado por José António Miranda Godinho Resende, contribuinte fiscal n.º 201901730, um pedido de licenciamento de obras de construção de paiol de armazenagem de material pirotécnico, com a área de 5 m2 [2 m x 2,5 m], com a capacidade de 200 kg de matéria ativa, sito à Rua 25 de Novembro (coordenadas geográficas 40º55'33,1" N, 8º37'40,9" W), freguesia de Maceda, concelho de Ovar.
Mais torna público que, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 14.º do Regulamento atrás referido, os interessados, dispõem do prazo de 30 dias úteis contabilizados a partir da data de publicação do presente edital no Diário da República, para apresentarem reclamações contra a mencionada pretensão em que se aleguem razões relacionadas com a saúde pública, a segurança individual e da propriedade, o interesse das vizinhanças do estabelecimento.
O processo camarário com o n.º 3091/2020, encontra-se disponível para consulta nos dias úteis das 9.00 horas às 17.00 horas, na Divisão de Urbanismo e Planeamento da Câmara Municipal de Ovar.
As reclamações deverão ser formuladas por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Ovar, dentro do prazo da discussão pública, através de carta para a morada: Praça da República/3880 -141 Ovar, ou por via eletrónica para o endereço gapresidencia@cm-ovar.pt.
Para constar, se publica o presente edital, mediante afixação nos lugares de estilo, publicação no Diário da República e num jornal do Concelho.
22 de julho de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal de Ovar, Salvador Malheiro Ferreira da Silva.
313632635
