Aviso (extrato) n.º 17478/2020
Sumário: Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de postos de trabalho na categoria de assistente operacional em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo.
Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de postos de trabalho na categoria de assistente operacional em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, tendo em vista assegurar necessidades transitórias ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 57.º da Lei Geral do Trabalho em Funções na sua redação atual, e constituição de reserva de recrutamento interna para o mesmo posto de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo.
Nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 30.º e artigos 33.º a 38.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, do disposto no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril e na Portaria 586-A/2020, de 28 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal tomada em sua reunião de treze de outubro de 2020 e por meu despacho, datado de catorze de outubro de 2020, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso na Bolsa de Emprego Público, o procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho no Agrupamento de Escolas de Mêda, para as funções correspondentes à carreira e categoria de assistente operacional, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo.
O presente recrutamento encontra-se fundamentado na Portaria 586-A/2020, de 28 de setembro, que autoriza o recrutamento de trabalhadores com ou sem vínculo de emprego público, de acordo com os n.os 3 e 4 do artigo 30.º da LTFP.
A publicitação integral do aviso dos procedimentos será efetuada na BEP - Bolsa de Emprego Público, em www.bep.pt e na página eletrónica do Município de Mêda em www.cm-meda.pt
16 de outubro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Prof. Anselmo Antunes de Sousa.
313655989
