Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras da trabalhadora Ivone Raquel Oliveira Castro da carreira/categoria de assistente técnica para a carreira/categoria de técnica superior.
Para cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1, do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, nos termos do n.º 1 e n.º 5 do artigo 99.º-A da LTFP aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho e aditado pelo n.º 1 do artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28-12 e mediante meu parecer favorável, foi determinada a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras, por deliberação da Câmara, em reunião de 08-10-2020, da trabalhadora - Ivone Raquel Oliveira Castro, da carreira/categoria de Assistente Técnico para a carreira/categoria de Técnico Superior, com a remuneração mensal correspondente à 2.ª posição remuneratória da categoria de Técnico Superior, nível 15 da TRU (atualmente no valor de (euro) 1 205,08), produzindo efeitos a 01-10-2020.
Foram cumpridas as formalidades legais mencionadas na legislação acima referida. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
2020-10-15. - O Presidente, Raul Cunha, Dr.
313657576
